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DOC. 331.0622.4163.2027

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ADIANTADAS POR SEU ANTIGO PATRONO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO DESTITUÍDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. RESISTÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DESTITUÍDO, QUE JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ANTIGO PATRONO, O QUE, INCLUSIVE, ENCONTRA AMPARO NA LEI 15.109/2025, QUE INCLUIU O § 3º NO CPC, art. 82. RECURSO DEPROVIDO.

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