Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Policial militar. Licença. Tratamento de saúde. Liminar deferida para manutenção do afastamento do policial que padece de sintomas psicóticos e descontrole emocional. Insurgência. Laudo elaborado pela junta médica da Polícia Militar considerou o autor apto ao trabalho em atividades administrativas. Descabimento. Laudo divergente, elaborado por médico particular, atestando não estar o autor apto ao trabalho. Ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR AGRAVANTE. DESCABIMENTO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELO AUTOR. DESCONTOS QUE, APARENTEMENTE, SERÃO REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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603 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ -

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604 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos no benefício do autor. Autor agrava alegando que estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Descontos que são efetuados desde 2019. Não verificada a urgência para concessão da tutela. Matéria controvertida que demanda produção de prova. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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606 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

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608 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

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609 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos políticos do requerente em razão de condenação penal de pessoa estranha, a qual portava os documentos pessoais perdidos do autor. Perda não noticiada às autoridades competentes. Risco de sua incúria assumido por ele. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o ocorrido. Indenização indevida. Sentença reformada. Preliminar afastada. Recursos do Estado provido e prejudicado o do autor.

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610 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Óbito do autor. Suspensão do processo para habilitação de eventuais sucessores. Intimação pessoal da irmã do autor, por duas vezes, para habilitar-se nos autos. Inércia por mais de 3 anos. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença que deve ser mantida. Inteligência do art. 313, § 2º, II, do CPC. Desprovimento ao recurso.

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611 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO -

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA E POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA.

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

614 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - LEI 8.078/1990, art. 104. O STJ, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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615 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do autor - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares, para cobrança de dívida prescrita) - Suspensão dos autos na origem - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

619 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais c.c inexigibilidade de débito. Contrato bancário. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Benefício concedido. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão da autora que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Suspensão do processo mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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620 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL.

621 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c nulidade de contrato e restituição de valores com pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência para suspensão de descontos do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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622 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio/suspensão de perfil na plataforma «Instagram". Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Violação aos termos de uso da plataforma - Ausência de comprovação - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação. Danos morais configurados. Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional. Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade - R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR.

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO art. 487, III, B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. PROCESSO QUE AINDA ESTAVA NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO DA CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC, art. 922. SUSPENSÃO CABÍVEL APENAS EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS -

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

627 - TJSP. APELAÇÃO -

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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629 - TJMG. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

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630 - TJMG. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de depósito do valor integral da parcela para suspensão da execução de título extrajudicial do mesmo contrato. Autor tinha ciência da prévia existência da execução do mesmo contrato na época do ajuizamento da ação revisional originária. Hipótese é diversa dos casos típicos de pretensão de depósito judicial do valor da parcela para suspensão dos efeitos da mora de contrato ativo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE. UBER. SUSPENSÃO DO ACESSO DO MOTORISTA. AVERIGUAÇÃO DE SEGURANÇA. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENTES OS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. -

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635 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Multa imposta pela Fundação PROCON por infração à legislação consumerista - Pretensão do autor à suspensão da exigibilidade da autuação - Efetuado o depósito do montante atualizado em Juízo, apesar de não se tratar propriamente de dívida tributária, aplica-se por analogia o disposto no CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ, operando-se, pois, a suspensão da exigibilidade - Agravada que, ademais, não se opõe ao pedido - Decisão reformada - Recurso provido

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636 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança de rendimentos decorrentes de planos econômicos. Suspensão da demanda em razão de existência de ação coletiva. Ausência de pedido do autor. Impossibilidade. Decisão afastada. Agravo provido.

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637 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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638 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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639 - TJSP. Dano moral. Seguro de Veículo. Salvado. Retardamento na transferência. Negligencia da seguradora que não transfere a propriedade de veículo, salvado, quando pagou ao segurado o capital e, causou-lhe prejuízo sensível nessa omissão, com suspensão da CNH do autor, impedindo-o de dirigir veículo próprio. Reconhecida a dor sofrida pelo autor, em razão desses fatos, que está «in re ipsa», não se exigindo comprovação do prejuízo em concreto; bem fixado o valor do dano moral, sem que isso implique em enriquecimento indevido do autor e, visando punir o agente causador e inibir a reincidência dessa conduta danosa. Negaram provimento ao recurso.

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640 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de cambial que ocasionou a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Duplicata sem lastro comercial. Banco que, mesmo na condição de endossatário do título, deve permanecer no polo passivo da demanda, já que causou prejuízos ao autor quando interpôs agravo que revogou a determinação de suspensão das anotações restritivas, mesmo sabendo que o título estava sendo contestado. Dano caracterizado. Indenização majorada a fim de recompor os prejuízos experimentados, cumprindo a sua função reparatória e punitiva. Recurso do autor provido, parcialmente provido o do co-réu e desprovido o do Banco.

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641 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

642 - TJSP. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NOS AUTOS. PATRONO DA PARTE RÉ PEDE A PENHORA DE PARTE DO VALOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS ORIUNDOS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SOFREU REVOGAÇÃO. QUANTIA INDENIZATÓRIA NÃO DENOTA, POR SI, AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXPURGO MONETÁRIO EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO ITAÚ S/A.

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644 - TJSP. APELAÇÃO.

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADO ATRASO DAS RÉS NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR.

646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão que indeferiu tutela antecipada para autorizar depósito em juízo do montante equivalente a 30% da média de renda bruta do autor e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos decorrentes de contratos de empréstimo pessoal firmados. Inconformismo do autor. Não acolhido. Ação de superendividamento que tem procedimento especial e exige a audiência de conciliação para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual devedor ausente (art. 104-A e art. 104-B, CDC). Necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação da instituição financeira envolvida. Agravante que não se dignou a esclarecer as condições de cada um dos contratos que pretende a renegociação e as circunstâncias de pagamento. Instauração do contraditório que se mostra indispensável ao desate da lide, ante as particularidades do caso concreto. Impossibilidade de verificação de todos os rendimentos do autor e dos gastos para subsistência. Empréstimos firmados em curto espaço de tempo e ajuizamento da ação na sequência. Cédula de crédito bancária que se pretende a repactuação firmada após a propositura da ação. Necessidade de formação do contraditório para esclarecimentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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647 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Relação de consumo. Autor que alega suspensão no fornecimento de energia por 6 dias. Sentença de procedência, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré pugnando pela improcedência do pedido, ou, redução do valor do dano moral. Recurso Adesivo do autor Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da suspensão do serviço por 6 dias. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (APELANTE 1 E 2).

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648 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO - PRAZO - LIMINAR - PRECLUSÃO - I -

649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290/STF. INCABÍVEL. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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650 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de três caminhões. Transferência não efetivada pela empresa ré. Suspensão do direito de dirigir. Autor que depende da cnh para o exercício de sua profissão. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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