STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. 2) dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no voto proferido pelo Tribunal de origem, mas, sim, entendimento contrário ao que pretende o Ministério Público Estadual.
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