DOC. 201.1870.3000.1100

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência.

«1.A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, a superveniente alteração do quadro processual da causa, com a prolação da sentença condenatória do paciente, prejudica a análise da impetração.

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