DOC. 147.5943.3006.6500

TJSP. Pena. Reclusão. Pedido de substituição por restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena. Inadmissibilidade. Concessão da benesse que não se mostra suficiente à repressão do delito. Modalidade inicial fechada mantida. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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