STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão condicional do processo. Pena em abstrato. Arrependimento posterior. Aplicação da minorante no grau máximo. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A tese segundo a qual a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal deve ser considerada em seu grau máximo, para fins de suspensão condicional do processo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito