Suspensao Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8290.0976

451 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Valor. Falta de acordo. Inviabilização do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - « A falta de acordo entre as partes quanto ao valor pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.» (RHC 163.897/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 196.9734.7005.3900

452 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em concurso material. Súmula 243/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 243/STJ, «o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano». In casu, a soma das penas dos ilícitos perpetrados em concurso material totaliza 1 ano e 15 dias, o que inviabiliza a concessã... ()

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Doc. 170.1562.8003.6000

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. 2. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas não implica cominação de pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada da instrução probatória,... ()

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Doc. 166.3074.5002.6400

454 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.

«Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 148.2491.5003.5500

455 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.

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Doc. 210.8200.9864.0391

456 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()

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Doc. 210.8200.9298.9124

457 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, c.c. CP, art. 14. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()

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Doc. 153.9805.0018.2200

458 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Lei 9.099/1995, art. 89 § 2º. Magistrado. Imposição de condição. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária.

«De acordo com o disposto no , § 2º «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Portanto, inexiste constrangimento ilegal decorrente da propositura de prestação pecuniária como condição na suspensão condicional do processo. Ainda que alegada situação econômica hiposuficiente do paciente, como o magistrado a quo possibilitou o parcelamento da prestação pe... ()

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Doc. 164.3150.8020.6100

459 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão. Impossibilidade, diante da vedação expressa do Lei 11343/2006, art. 44. Recurso improvido.

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Doc. 161.5984.5003.9600

460 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspensão condicional do proces... ()

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Doc. 103.1674.7156.7400

461 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do (LBJ 95/703).»

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Doc. 140.8353.0006.3500

462 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306, «caput», § 1º, I. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()

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Doc. 144.3330.3005.2000

463 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Lesão corporal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Proposição. Obrigatoriedade. Múnus ministerial. Situação concreta. Negativa fundamentada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente à ausência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do , não restou configurado, porquanto o ministério púb... ()

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Doc. 103.1674.7222.0000

464 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Lei 9.099/95, art. 89.

«Aplicabilidade do instituto a quaisquer processos por crime a que cominada pena não superior a um ano, ainda quando subtraído à competência do Juizado Especial porque sujeito a procedimento especial, caso do crime de imprensa.»

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Doc. 195.9240.2016.5100

465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. II - Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da... ()

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Doc. 103.1674.7126.9200

466 - STJ. Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.

«Se durante o período probatório do «sursis» o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. Não importa que o Juiz só venha declarar a revogação depois de expirado o prazo de prova, já que a mesma ocorre de forma automática, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Doc. 157.5101.3006.1400

467 - STJ. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade. Concessão da suspensão condicional da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios. Acusado condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Tendo o paciente sido condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda, bem como a sua suspensão condicional, já que não atendido o requisito objetivo previsto nos artigos 33, § 2º, alínea «c», e 77, ambos do Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 420.4718.5701.3660

468 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis» do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1655.3000.1500

469 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Período de prova.

«1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Tema que demanda complexidade em sua análise, em razão da necessidade de comprovação de que a causa da pretendida revogação do benefício da suspensão condicional do processo tenha sido um ... ()

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Doc. 151.7020.0003.0900

470 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária ou a prestação de serviços à comunidade. 3. Recurso provido para exclui... ()

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Doc. 136.7593.6003.4900

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição facultativa. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Necessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justifi... ()

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Doc. 150.4673.1007.0900

472 - TJSP. Correição parcial. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Iniciativa «ex officio» pelo órgão julgador. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Recurso provido.

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Doc. 140.0933.5004.0300

473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato majorado em sua forma tentada. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Pleito de prescrição da pretensão punitiva prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciada como incursa no art. 171, §3º, c.c. , inciso II, ambos, uma vez que, segundo a exordial acusatória, teria apresentado documentação falsa no intuito de consumar saques ilícitos de seguro desemprego. 2. A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se... ()

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Doc. 174.1631.3004.1500

474 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reconhecimento do descumprimento de condições impostas posteriormente ao término do período de prova. Fato ocorrido durante a vigência do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no seguinte sentido: «[...] Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência [...]» (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7158.4800

475 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Incidência sobre fatos pretéritos e sobre processos em curso.

«Incidindo sobre os processos em curso, deve o Juiz, no tocante às denúncias oferecidas antes da lei em tela, provocar a manifestação do Ministério Público com vistas à proposta de suspensão do feito na primeira oportunidade, mesmo que já encerrada a instrução criminal.»

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Doc. 151.5810.7006.8000

476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A superveniência de sentença condenatória não torna preclusa ou prejudicada a análise do questionamento acerca do não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, quando referida nulidade é arguída antes de proferida a sentença. 2. A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 às hipóteses de infraçõe... ()

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Doc. 172.0255.0004.0200

477 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de revogação posterior ao término do período de provas. Descumprimento de condição imposta. Pleito de extinção da punibilidade incabível. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal. Assim, não há que falar em extinção automática da punibilidade após o decurso do período de provas, notadamente se há notícia de descumprimento de uma das condições do sursis processual, como na hipótese dos au... ()

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Doc. 268.3948.4507.9769

478 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Pretende a recorrente a anulação da sentença que declarou extinta a punibilidade da acusada, com o consequente prosseguimento do feito. Ré denunciada pela prática de furto de energia elétrica, tendo aceitado a proposta de suspensão condicional do processo, restando estabelecida, dentre outras, a obrigação de contactar a concessionária para viabilizar a composição do débito. Impossibilidade de resolução administrativa da dívida. Instalação de energia que não está em nome da ac... ()

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Doc. 210.8131.1583.9988

479 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - «Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados na , caput, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no : não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem... ()

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Doc. 161.6453.0004.5100

480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 137.8122.5004.7800

481 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Arts. 171 e 172, do CP. Aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«1. O estabelece a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. 2. A previsão contida na Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, em nada alterou o requisito objetivo exigido no . 3. Tal benefício pode ser aplicado a delitos em geral, ainda que não considerado... ()

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Doc. 138.5643.7004.6200

482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo» (AgRg no HC 232.793/BA... ()

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Doc. 250.6020.1893.0694

483 - STJ. Direito penal.. Crime de estelionato majorado. Habeas corpus aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Anpp. Recusa do Ministério Público. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Habeas corpus Região, no agravo regimental na revisão criminal, visando à aplicação do princípio da insignificância e à concessão da suspensão condicional do processo, além de acordo de não persecução penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 122.7963.8000.3200

484 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial civil. Idoneidade moral. Juizado especial criminal. Suspensão condicional da pena. Princípio da presunção de inocência. Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, arts. 5º, LVII e 37, II.

«1. Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no que impedem a sua livre circulação, incluída a frequência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da Comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idone... ()

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Doc. 298.2717.0046.7631

485 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

Apelante denunciado como incurso nas sanções da porque conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Defesa que pleiteou em defesa prévia, preferência pela oferta de ANPP e, subsidiariamente, pela suspensão condicional do processo, tendo recusa ministerial em ofertar ANPP. Diante da negativa, requereu que os autos fossem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise da conveniência para oferecimento A... ()

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Doc. 210.8150.7647.8446

486 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decisão que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. 2 - Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando ausente a demonstração do prejuízo. Ademais, a Defesa pode, a qualquer tempo, formular pedido de revogação do benefício da suspensão condicional da pena. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 195.9492.0004.8800

487 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Crime ambiental. Reparação do dano ambiental. Impossibilidade. Inércia do poder público. Descabimento de fixação de nova pena. Verificação da desídia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a impossibilidade de cumprimento da condição imposta pena diante da suspensão condicional do processo deveu-se unicamente à inércia estatal, não pode a parte agravada ser sancionada com nova pena (pagamento do valor correspondente em pecúnia) e, rever esse entendimento de desídia estatal encontra objeção direta Súmula 7/STJ ante o necessário reexame fático-probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.2143.2001.6800

488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula/STJ 337. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1990, art. 89 não atendido. Sanção substituída por restritivas de direitos. CP, art. 77, III. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula/STJ 337, «é cabível a suspensão condicional ... ()

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Doc. 195.8235.9007.3800

489 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso ordinário constitucional para afastar o óbice levantado pelas instâncias de origem para não propor aos recorrentes o benefício da suspensão condicional do processo. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e os recorrentes, todos denunciados como incursos nos , Código Penal, , I, «a», II, «a», e I, «f» e que a decisão que proveu parcialmen... ()

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Doc. 146.2560.1003.8700

490 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Pleito de trancamento da ação penal. Superveniência de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade da insurgência. Recurso improvido.

«1. Partindo-se das premissas de que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - é remédio constitucional voltado ao combate de ilegalidade específica, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, não há, no atual momento processual, ofensa incontroversa e real à liberdade de locomoção do agravante, pois se está diante de ação penal sobrestada por força da aceitação de propos... ()

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Doc. 180.5392.9003.9200

491 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de p... ()

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Doc. 197.1940.8000.3800

492 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Estadual. Insistência fundamentada da procuradoria-geral de justiça. Ausência de ato coator imputável ao juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

«1 - A recusa do Ministério Público Estadual em oferecer a suspensão condicional do processo se deu em razão das circunstâncias concretas do delito, que considerou «extrapolarem o delito ordinário por si, pois somadas as figuras típicas somadas, revela-se exacerbada a potencialidade lesiva da conduta para a sociedade». Rever as circunstâncias do delito a ponto de afirmar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo demandaria aprofundado revolvimento fático-p... ()

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Doc. 172.5054.8005.6600

493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Formalização da suspensão condicional do processo. Dependência de prévia decisão de recebimento da denúncia. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, seja pela ocorrência da prescrição seja pelo decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, constatou pela inadequação da via eleita e, quanto à tese de nulidade do sursis processual pela ausência de recebimento da denúncia, entendeu que «o referido ato judicial não possui forma a ser cumprida, nem exige fundamentação, e pode se dar de forma tácita». 2.... ()

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Doc. 240.9130.5588.5707

494 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 210.6880.0005.3500

495 - STJ. Juizado especial. Penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das Contravenções Penais) e CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Restrição. Institutos despenalizadores. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha).

«I - A teor do disposto na , § 2º, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no § 1º, para a suspensão condicional do processo. II - Assim, a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição antecipada de p... ()

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Doc. 192.9670.3002.1400

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Não oferecimento de suspensão condicional do processo em vista do agravante ostentar contra si outra ação penal em curso. Constitucionalidade incidental da Lei 9.099/1995, art. 89 declarada pelo STF. 500 pacotes de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência nos crimes de contrabando de cigarros. Agravo regimental não provido.

«1 - A suspensão condicional do processo possui requisitos objetivos e subjetivos: a) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e b) estejam presentes os demais requisitos do 2 - O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a existência de ação penal em curso contra o denunciado impede a suspensão condicional do processo, com constitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF no RHC [JURNUM=79.460/STF EXI=1]79.46... ()

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Doc. 103.1674.7154.5200

497 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior». Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis» processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei do Juizado Especial Criminal, torna-se inviável a incidência do Lei ... ()

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Doc. 241.0301.1250.5707

498 - STJ. Habeas corpus. Ameaça praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - a (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (). 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.1131.2712.9948

499 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - a (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (). 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 187.4842.4004.0200

500 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. 2 - Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando não ficaram demonstrados os prejuízos causados ao Paciente. Ademais, a Defesa pode a qualquer tempo formular pedido de revogação do benefício da suspensão condicional da pena. 3 - Ordem de habeas corpus d... ()

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