DOC. 654.0447.8898.7129

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dano moral verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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