DOC. 977.0725.2333.6142

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. Adulteração no aparelho medidor de energia. SENTENÇA de improcedência da ação. Apelo do autor pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: provas produzidas sob o crivo do contraditório. Comunicação da realização da prova técnica permitindo a participação na sua elaboração. Refaturamento realizado após recurso administrativo indeferido e devidamente analisado pela empresa concessionária. Ausência de nulidade do TOI. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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