DOC. 543.5254.1748.4109

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mandado de segurança. Município de Guarulhos. Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II. Alegação da exequente de que o Juízo não examinou as razões deduzidas quanto ao pleito de repetição do indébito pago a título de taxa, cuja cobrança fora reconhecida ilícita no mandado de segurança. Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação adequada reconhecida. Inexistência de contraditório sobre a matéria de molde a autorizar o pronto julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.

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