TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSINGÁVEL NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO VISANDO DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO CARTÃO. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. ASTREINTES FIXADAS NO VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DO DESCONTADO, AS QUAIS NÃO SE REVELAM EXCESSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 142531027) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A RUBRICA ¿EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC¿. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de ação na qual a Autora reclamou de descontos em seu contracheque referente à reserva de margem consignada (RMC).
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