DOC. 143.2294.2032.6000

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Súmula 437, II/TST. Natureza salarial. Súmula 437, III/TST. Labor em feriados. Súmula 297/TST. Descontos salariais. Adicional de insalubridade. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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