TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUE EXCEDEM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTA E. CORTE. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRACHEQUE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR ESTADUAL. NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. LIMITES QUE DEVEM SER RESPEITADOS INDEPENDENTEMENTE DOS GANHOS DA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV. LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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