DOC. 926.4993.5301.7618

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO CONFIGURADO. VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com rescisão contratual, repetição do indébito e danos morais. A parte autora alegou que sua conta-corrente, na qual recebe pensão alimentícia de sua filha, sofreu descontos indevidos pelo banco réu para quitação de parcelas inadimplidas de empréstimo bancário sem autorização expressa. Referiu ter sido compelida a adquirir título de capitalização como condição para renegociação da dívida, configurando venda casada. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição do recurso.

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