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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.6180.6884.0505

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos Lei 8.038/1990, art. 39, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 15/03/2024 e protocolizou o agravo regimental em 12/04/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6126.2546

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 14/02/2024 e protocolizou o agravo regimental em 21/02/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1752.6185

653 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1146.2889

654 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 211.2141.2134.6654

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal também é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput; e CPP, art. 798). 3 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da a... ()

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Doc. 220.2170.1796.4688

656 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do ... ()

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Doc. 221.1171.0834.7746

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento de que, nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição. Contudo, mitigou esse entendimento quanto à comprovação da segunda ferira de carnaval, modulando os efeito... ()

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Doc. 250.6261.2330.4742

658 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso. especial II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ. III ... ()

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Doc. 500.0305.3556.2535

659 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIO DE CITAÇÃO.

Agravante que apregoa nulidade da constrição sobre recursos de sua titularidade. Descabimento. Validade da penhora que recaiu sobre ativos financeiros, não demonstrada vinculação com verba de natureza salarial. Inexistência de prova de risco à manutenção da sociedade empresária. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 250.3180.5893.0516

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo (tema 1255 do STF). Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe... ()

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Doc. 240.9290.5773.5825

661 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo de 05 (cinco) dias. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 20/05/2024, sendo o agravo regimental interposto somente em 03/06/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.4705.2021.5600

662 - TJPE. Direito administrativo e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Irregularidades no medidor da unidade consumidora. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Súmula 13/TJPE. Responsabilidade civil da concessionária. Art. 101 da Resolução 456/2000 da aneel. Dano moral. Ocorrência. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 841.0572.9807.1565

663 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 903.7188.8881.3861

664 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Insurgência do exequente. - Reiteração de ordem de bloqueio. Desnecessidade de prova de modificação do patrimônio do devedor. Transcurso de tempo razoável desde a última tentativa. Medida legal e adequada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 769.1378.1719.9231

665 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.2240.4289.5575

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2747.5625

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6437.1937

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 112.0084.6062.7364

669 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais. Recurso interposto em duplicidade. Impossibilidade de interposição de novo recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão. Preclusão consumativa. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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Doc. 220.2170.1246.7241

670 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso qu... ()

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Doc. 146.0116.8985.9592

671 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO IMPROVIDO.

O CPC/2015, art. 1.015 enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. Não estando a decisão agravada compreendida nesse rol taxativo, não deve o recurso interposto ser conhecido, sendo cabível sua inadmissão por decisão monocrática do Relator, na forma prevista no art. 932, III, do mesmo novo CPC.

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Doc. 250.6261.2642.0272

672 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2 - A parte agravante alega que houve especificação dos dispositivos infraconstitucionais, mencionando os arts. 529, § 3º, e 833, § 2º, da Lei 13.105/2015, e que o dissenso jurisprudencial fo... ()

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Doc. 220.5191.2209.5171

673 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9210.9480.7195

674 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1393.3509

675 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9020.9460.3481

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9290.9814.4696

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2338.9671

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8455.8588

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2296.8907

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0894.7202

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0886.1713

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1353.6935

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1480.7285

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1919.0207

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1392.1352

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2106.8318

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quinta-feira da «semana santa». Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8181.3708

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Uso indevido de imagem. Indenização. Foro competente. Lugar do ato ou do fato. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no, III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE S... ()

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Doc. 230.7040.2348.3954

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é impre... ()

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Doc. 250.2280.1308.7363

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 22/11/2024 e protocolizou o agravo regimental em 09/12/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1244.1443

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 02/12/2024 e protocolizou o agravo regimental em 16/12/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0481.8246

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 22/11/2024 e protocolizou o agravo regimental em 13/12/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5644.2830

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 25/10/2024 e protocolizou o agravo regimental em 11/11/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1126.6466

694 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do ... ()

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Doc. 220.2170.1613.9488

695 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do ... ()

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Doc. 250.4290.6497.3106

696 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão re... ()

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Doc. 145.4862.9015.8100

697 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

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Doc. 145.4862.9015.5600

698 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

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Doc. 240.3040.1976.0181

699 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art.... ()

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Doc. 240.3040.1113.9852

700 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art.... ()

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