Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8240.9463.7279

901 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do recurso especial no ponto ora recorrido, com fundamento na orientação contida na Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de divergência são manifesta... ()

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Doc. 230.3200.8120.3298

902 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao prover o agravo interno para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial, afirmou a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de divergência são manifestamente ina... ()

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Doc. 241.4552.2807.1175

903 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 2007 e o redirecionamento foi indeferido em junho de 2008, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo ... ()

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Doc. 240.6240.9107.5477

904 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso epecial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em rec... ()

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Doc. 220.6171.2949.3394

905 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2. No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ não conheceu o agravo interno, sob o fundamento da orientação contida na Súmula 182/STJ. 3. Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. 4. AGRAVO IN... ()

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Doc. 220.2170.1331.8329

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. 2 - Para comprovar a tempestividade do recurso, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo tribunal, pois s... ()

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Doc. 221.1171.0310.4989

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1171.0893.6711

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5191.2311.5164

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4061.2401.2752

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9345.5366

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1934.3111

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1459.5270

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na instância superior, diante da impossibilidade de acessos aos ... ()

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Doc. 241.0210.7698.3187

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na instância superior, diante da impossibilidade de acessos aos ... ()

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Doc. 230.4120.8303.1124

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na instância superior, diante da impossibilidade de ace... ()

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Doc. 201.8766.4085.8332

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. AVISO PRÉVIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada, a fim de suspender a cobrança de valores pela agravada, atinentes às mensalidades emitidas após 02/10/2024 (data do cancelamento), do plano de saúde cancelado pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade deferimento da tutela requerida, sob o argumento de desnecessidade de cumprimento do aviso prévio pelo prazo de 60 dias, para o cancelamen... ()

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Doc. 240.9040.1424.7282

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A apresentação de substabelecimento sem a procuração respecti... ()

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Doc. 250.6020.1753.3468

918 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação de violação de Lei, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário ao STF. 2 - A parte agravante alega que o recurso especial tratou de forma efetiva e concreta a matéria discutida, discriminando os dispositivos de Lei violados, especialmente o , em razão de penh... ()

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Doc. 220.9301.1224.2670

919 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Recesso forense. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, recesso forense ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (, § 6º). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5694.1821

920 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2090.8264.0840

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b». Cabimento de agravo interno na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. 2 - Na hipótese, a interposição exclusiva de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em julgado repetitivo, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do pr... ()

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Doc. 627.3211.3302.9360

922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou o cálculo de penas, questionando a fração estabelecida para progressão de regime no tocante aos crimes hediondos, bem como a data-base para a contagem do lapso de progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução é admissível, considerando a ausência de impugnação do cálculo de penas perante o juízo de primeiro gra... ()

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Doc. 210.7151.0492.9464

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso.

1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.7151.0274.9240

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso.

1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8061.0574.2557

925 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista a incidência da súmula 07 do STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de divergência são manifestame... ()

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Doc. 230.5010.8312.3644

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Corpus Christi. Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0190.8864.7853

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

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Doc. 579.5447.1255.3816

928 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO.

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Doc. 231.1160.6267.8727

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - O oferecimento de recurso manifestamente incabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como embargos de declaração, não inte rrompe o prazo para interposição de agravo nos próprios autos. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quan... ()

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Doc. 250.6020.1212.9831

930 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência das Súmulas ... ()

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Doc. 210.5120.2450.9788

931 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial no ponto ora recorrido, tendo em vista a incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do... ()

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Doc. 210.7010.9378.4982

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base no , I, «b» e § 2º, c/c o , caput e por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurg... ()

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Doc. 221.2200.8254.9638

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a fundamentação alusiva à consonância da decisão recorrida com a Jurisprudência do STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundame... ()

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Doc. 210.8131.1904.4915

934 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1698.2418

935 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1544.9199

936 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1110.0905

937 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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Doc. 307.1102.2376.2599

938 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de intimação da credora fiduciária para que emita os boletos no valor correspondentes às prestações em atraso do contrato relativo ao imóvel a fim de possibilitar a quitação pelo arrematante. Insurgência da credora fiduciária do bem. - Recurso incognoscível. Invocada impossibilidade de sub-rogação do arrematante nos direitos do mutuário e de impositiva quitação do financiamento de forma preferencial. Tema n... ()

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Doc. 250.4011.0781.2638

939 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - A parte agravante alegou que os prazos processuais foram suspensos devido ao feriado de Carnaval, justificando a tempestividade do recurso interposto em 29/2/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 230.2240.4458.6119

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 220.8250.7711.6607

941 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial com tais exemplares, desde que eles guardem entre si, similitude fática/jurídica 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade de questão jurídica entre o acórdão embargado e os parad... ()

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Doc. 210.8230.5830.5591

942 - STJ. Agravo regimental. Agravos nos próprios autos. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7071.0732.8471

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Impugnação. Ausência. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos moldes em que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, atualmente estatuído no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016), não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem, não cabendo à parte, no recurso de agravo interno, o cumprimento desse ônus, pois configura indevida inovação recursal (impugnação tardia). 2 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 119.9955.4908.1918

944 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 148.0310.6009.7400

945 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial. Leite pregomin pepti. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A obrigação de fornecer medicamentos essenciais ao reestabelecimento da saúde do paciente é comum a todos os entes federativos. Assi... ()

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Doc. 241.1081.0176.7801

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo retido interposto após decisão proferida nos embargos de declaração. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Caso dos autos em que, após a prolação da sentença de mérito, com a oposição do recurso de embargos de declaração pela autora e a superveniência da decisão que integrou o julgado, a parte interpôs recurso de agravo retido. 2 - Correto o não conhecimento do agravo retido em face da sua inadequação na espécie. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8141.7970

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 282.5370.1640.0278

948 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido

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Doc. 693.8650.5486.2889

949 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual em favor do agravante (representante legal), no bojo de recurso de agravo de instrumento - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3251.1860.5191

950 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não se combateram corretamente a utilização do enunciado da Súmula 280/STF e a incompetência da Corte para analisar infringência a dispositivos constitucionais. 2 - A empresa suscitou violação a vários dispositiv... ()

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