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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso de agravo

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Doc. 945.7034.9196.1001

551 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 50 - execução fiscal): «[...]. Desta forma, é caso de NÃO ACOLHER a exceção de pré-executividade, intimando-se o Município para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cajamar, 31 de julho de 2024.» - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao agravante, somente no recurso de agravo de ... ()

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Doc. 573.9256.7100.4726

552 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 447.6990.4331.6079

553 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça ao agravante - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 381.9463.8650.7237

554 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços odontológicos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que não justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 150.4700.1014.2600

555 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Servidora pública estadual. Penalidade de suspensão com retenção de salário sem o devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inexistentes. Direito líquido e certo. Presentes. Recurso de agravo improvido sem discrepância de votos.

«1. É certo que o trabalho público deve ser exercido com responsabilidade e eficiência. Não se admite, mais, a desídia e o descumprimento do dever, neste âmbito. O cometimento de falha funcional deve ser devidamente apurado e punido, primando-se pela excelência do serviço. Porém, existe uma metodologia legal a ser seguida, para evitar os excessos e o abuso de poder, garantindo o cumprimento do devido processo legal, contemplando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contr... ()

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Doc. 311.8948.4958.9364

556 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Incidente de cumprimento de sentença. Imposição de multa cominatória arbitrada em momento anterior. Insurgência do executado. - Descumprimento da obrigação de fazer. Invocada justa causa pela impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Conversão de obrigação de fazer em perdas de danos. Temas discutidos à exaustão nos autos, inclusive em grau recursal. Preclusão. Recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 931.9188.1281.4807

557 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do executado. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 580.1270.9491.0756

558 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 241.5637.6330.5490

559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FLS. 24, QUE INFORMOU DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 315.7362.1047.2435

560 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Venda do imóvel penhorado em leilão. Débito remanescente. Ordem de prosseguimento da execução contra os antigos proprietários. Débito anterior à arrematação. Insurgência dos executados. - Antigos proprietários. Crédito exequendo que não foi satisfeito na integralidade pelo produto da arrematação. Responsabilidade original dos proprietários que se mantém, a despeito da alienação do imóvel gerador dos débitos. Decisão mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 211.2010.9500.5228

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9180.7970.4863

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 420.8931.4757.6520

563 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Acolhimento de pedido de revogação de justiça gratuita. - Pedido de justiça gratuita. Pedido analisado em momento anterior por esta C. Câmara. Inexistente fato novo. - Diferimento da obrigação tributária. Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Pedido destituído de fundamentos fáticos válidos. Ausência de juntada de documentos com a finalidade de comprovar a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária. Decisão mant... ()

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Doc. 940.4543.2260.4209

564 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de deferimento do pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos. Insurgência da credora fiduciária do bem. - Recurso incognoscível. Arguição no sentido de que não é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos, em razão da alienação fiduciária em garantia que incide sobre o bem. Tema não apreciado em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 551.6306.1786.6617

565 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por danos morais e estéticos. Decisão saneadora. Indeferimento de pedido de produção de prova oral e pericial. Insurgência da ré. - Matéria que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente situação excepcional que autorize a mitigação do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 221.2160.9407.4285

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4326.2911

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 455.2426.1475.2491

568 - TJSP. Agravo Interno - Agravo prejudicado ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento originário pela Turma Julgadora

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Doc. 250.2280.1669.2808

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a decisão agravada considerou que a decisão monocrática da Corte de origem inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a referida deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art. 1.042, o recorrente tem o dever... ()

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Doc. 250.2280.1998.2280

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das súmulas 83/STJ e 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art. 1.042, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em ca... ()

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Doc. 163.9800.9000.2400

571 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição visando discussão de matéria já coberta pela coisa julgada. Impossibilidade de ser reexaminada em juízo, conforme inteligência dos artigos 467 e 468, do CPC/1973. Recurso de agravo de instrumento que não configura meio idôneo a desconstituir a decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 129.8032.8866.0533

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da... ()

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Doc. 148.0310.6008.4700

573 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput». Princípio da fungibilidade recursal. Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. Nada de novo se apresentou com o ... ()

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Doc. 231.1240.7292.6141

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ausência de expediente no tribunal de origem. Intempestividade do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial foi disponibilizada no DJe de 31/3/2023, considerando-se publicada em 3/4/2023, segunda-feira, de modo que o prazo recursal teve início em 4/4/2023 e expirou em 26/4/2023. 2 - O recurso de agravo somente foi protocolizado em 27/4/2023, fora do prazo recursal, sobretudo porque a agravante não comprovou a ausência de expediente na Corte de origem na quinta-feira (6/4/2023) que antecedeu a sexta-feira santa, não sendo possível a co... ()

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Doc. 230.3280.2174.2453

575 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno interposto na origem. Não conhecido com aplicação de multa. Novo recurso especial. Nova admissibilidade. Apelo extremo não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Incabível. Decisão mantida. Questionamento da multa. Matéria de mérito. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedente. 2 - A questão relacionada ao mérito do recurso especial não pode ser apreciada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. ... ()

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Doc. 230.7060.9200.9439

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negado seguimento ao recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. 2 - É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo intern... ()

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Doc. 326.3176.1898.1561

577 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Execução Fiscal - CDAs - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 90 - execução fiscal): «Vistos. Vistos. As diligências para comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres é providência que incumbe à parte, e não ao Juízo, observando-se os termos da Lei 13606.2018 e 10.522 de 2002, bem como o art 3º parágrafo único da Resolução 547 do Conselho Nacional d... ()

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Doc. 240.9040.1318.7549

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso. 2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 4 - Reforço ainda, que a ... ()

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Doc. 608.9268.7379.6283

579 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Investimentos financeiros. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão de deferimento da tutela de urgência para arresto de bens. Insurgência do réu. - Tutela de urgência. Caracterizados probabilidade de direito e perigo de risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 467.5098.4796.2560

580 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Fixação do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento do valor da despesa vinculada a ferramenta eletrônica de pesquisa de endereços. Insurgência manifestada por pessoa jurídica estranha ao feito executivo. - Defesa de interesse alheio. Ausência de legitimidade. Agravante que não integra a relação juridíco-processual. Inteligência do CPC, art. 18. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 496.0700.2832.5586

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA» E QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVE SER IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT», DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 210.8061.0718.7988

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ato interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2090.8953.3513

583 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 211.0070.8495.0319

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência de situação excepcional. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4271.1215.0813

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência de situação excepcional. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7477.9870

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência de situação excepcional. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 400.2254.7220.1985

587 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - CDA - IPTU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da CDHU - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Execução fiscal - Exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Imunidade tributária - CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mi... ()

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Doc. 221.2020.9719.1371

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade do recebimento do agravo como embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, a relação de contrariedade aos termos da decisão agravada é da essência do recurso de agravo interno, motivo pelo qual é ônus do agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O pedido de prestação de meros esclarecimentos acerca de pontos da decisão considerados omissos pelo agravante desacompanhado de qualquer irresignação não enseja agravo interno, mas, sim, embargos de declaração. ... ()

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Doc. 240.3220.6772.5850

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor executado inferior ao valor de alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... ()

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Doc. 894.2228.3380.5431

590 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - insurgência contra decisão que deu efetividade a uma ordem deste E. Tribunal - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame e de cunho decisório - ato meramente ordinatório - Recurso não conhecido

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Doc. 693.1741.9124.2006

591 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. A questão atinente à ausência de conexão, litispendência e prejudicialidade externa com ação de usucapião já foi decidida no julgamento de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto. Preclusão. Manutenção da r. decisão guerreada. Recurso não provido

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Doc. 142.3967.1762.2621

592 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADE ESPORTIVA - CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA CONDENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DO MESMO DÉBITO PERANTE O CADIN ESTADUAL - TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO PARCELADO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO PARC... ()

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Doc. 230.2240.4466.3189

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso na primeira oportunidade. Pedido de desconsideração da petição anterior. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4291.1701.7805

594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). Precedentes. 2 - Na hipótese, a decisão que n... ()

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Doc. 150.4700.1019.5000

595 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo e agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de cobrança de indenização securitária DPVAT. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Manutenção do pronunciamento monocrático em todos os seus termos. Decisão unânime.

«1. Pela Teoria Geral dos Recursos, um princípio que deve ser observado pelos litigantes é o da Dialeticidade, o qual averba que o recorrente deve expor especificamente as razões contra as quais se insurge da decisão recorrida. 2. In casu, na decisão atacada, foi observado à súmula 474 do STJ, haja vista a Invalidez Parcial do beneficiário e o seu enquadramento na tabela DPVAT (laudo pericial fls. 23-23v), o que restou devido a título de complementação de indenização o importe d... ()

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Doc. 220.6021.2145.4323

596 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Não interrupção do prazo para outros recursos. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem que não vincula o STJ. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, pois, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Agravo desprovido.

1 - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o recurso especial é intempestivo. 2 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, por se tratar de juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte. 3 - O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveit... ()

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Doc. 210.5140.7819.6277

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Prazo para a interposição do agravo não interrompido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6190.4230.5575

598 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal... ()

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Doc. 230.3200.8612.3775

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu a fase executiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo expressamente consignou que a decisão recorrida tratava-se de uma sentença que colocou fim no processo executório, determinando, inclusive, a expedição do Ofício Requisitório e arquivamento do feito, de modo que, admitir entendimen... ()

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Doc. 419.2297.2008.8405

600 - TJSP. Agravo Interno. Recurso contra decisão que deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento por superveniência de sentença. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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