DOC. 112.0084.6062.7364

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais. Recurso interposto em duplicidade. Impossibilidade de interposição de novo recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão. Preclusão consumativa. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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