Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1220.3533.5345

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial rural. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da jurisprudência adotada por este STJ, não incidem honorários sucumbenciais recursais n a hipótese, pois não há um «acréscimo de sucumbência no grau recursal» ante a interposi... ()

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Doc. 240.6240.9240.4408

852 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualifica do tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em rec... ()

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Doc. 210.5050.7625.0603

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de admissibilidade. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). 3 - Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal Regional, providência imprescindível quando se desej... ()

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Doc. 241.0210.7788.9140

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0210.7996.2178

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0210.7445.6285

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3200.8909.0464

857 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a inviabilidade de análise de matéria não abordada no curso processual (inovação recursal). 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito ... ()

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Doc. 210.9240.9164.4246

858 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Primeira Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, também com fundamento na orientação contida na Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida). 3 - Não tend... ()

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Doc. 210.8200.9712.3853

859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2 - Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 220.8291.2136.5274

860 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negara provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas orientações contidas nas súmulas 282, 283 e 356 do STF. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial i... ()

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Doc. 220.9260.6483.6323

861 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negara provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto no ponto ora rec... ()

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Doc. 220.4201.1693.6992

862 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Segunda Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negara provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas orientações contidas na Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado... ()

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Doc. 210.8061.0427.0590

863 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF e 07 do STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interp... ()

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Doc. 221.2020.9516.9951

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por... ()

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Doc. 895.8221.0668.5646

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE INSURGE CONTRA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA E SUSCITA NULIDADES NO DECORRER DA EXECUÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA QUE JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA, VISTO QUE DECIDIDA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER NULIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

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Doc. 210.7051.1181.4403

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - O agravante deixou de infirmar, integralmente, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentad... ()

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Doc. 230.9130.6816.9267

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia de c ompleta de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - É ônus da parte recorrente zelar pela apresentação da docum... ()

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Doc. 240.3040.1767.0352

868 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do Superi or Tribunal de Justiça firmou o entendimento de, no recurso de agrav... ()

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Doc. 240.3040.1391.0785

869 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ataque inespecífico. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art.... ()

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Doc. 240.4271.2210.3582

870 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art.... ()

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Doc. 240.4161.2740.4631

871 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhe cimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art.... ()

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Doc. 240.8201.2750.4277

872 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art. ... ()

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Doc. 773.3112.2170.1280

873 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. - Tutela de urgência. Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inadimplemento da agravada que demanda esclarecimentos. Necessidade de contraditório. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4700.1017.4100

874 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 250.4290.6705.6876

875 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por serem incabíveis quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada, sem alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. ... ()

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Doc. 210.8150.7112.6853

876 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção dos prazos recursais. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7290.9634

877 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção dos prazos recursais. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6231.1328.3119

878 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Agravo interno. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - A interposição de recurso de agravo interno em oposição a acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior de Justiça constitui erro grosseiro a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante as previsões contidas nos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 690.761/SP, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/02/2020, DJe de 3/3/2020. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6180.6171.8442

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, e § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a rec urso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. 2 - É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir matéria julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno no tribunal de... ()

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Doc. 240.1080.1954.9607

880 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal... ()

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Doc. 211.2101.1557.3192

881 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal... ()

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Doc. 220.6291.2233.6688

882 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal... ()

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Doc. 220.9160.6174.5227

883 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do Recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal... ()

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Doc. 230.7030.9273.0141

884 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal... ()

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Doc. 231.0180.4931.2832

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.

1 - Ação de inexigibilidade de débito. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - «Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em v... ()

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Doc. 230.7040.2970.0422

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo em recurso especial, por sua vez, evidencia que a parte agravante, de fato, deixou de impugnar, especificamente, o fundamento adotado pela decisão, relativo à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, esclarecendo o seu equívoco, tornando-se, assim, requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. 210.4060.4730.0108

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no RISTJ, art. 258, § 2º, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, o que não se observa na hipótese. 2 - Agravo interno não conhecido. ... ()

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Doc. 230.7060.9331.3552

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2 - O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas... ()

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Doc. 1691.6804.1827.0500

889 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 561.0523.9236.1230

890 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo d... ()

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Doc. 250.6261.2795.9536

891 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em agravo de instrumento, em que se discute a adequação do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça solicitado pelos agravantes em processo de inventário, alegando hipossuficiência financeira. 2 - Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a postergação do pagamento das custas processuais. O Tribunal manteve o a quo indeferime... ()

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Doc. 210.8150.7867.3888

892 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de cotejo analítico. Recurso a que se nega provimento.

1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, mister o confronto analítico entre as teses supostamente divergentes, não bastando a simples transcrição das ementas dos precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 774.1550.8863.8964

893 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. [...].» - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A questão alegada pela parte excipiente/agravante é controvertida e exige produção de prova diversa da documental que consta na execução fiscal - Cada uma das partes apresentou fotos diversas, discordando das ques... ()

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Doc. 220.8091.0355.5584

894 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Art. 1.043, § 1º, do CPC/2015.

1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais" (AgInt no... ()

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Doc. 220.6221.2998.0363

895 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Argumentos apresentados nos embargos traduzem repetição daqueles já apresentados no recurso de agravo interno. Nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa. Impossibilidade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6100.1952.5983

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ a procuração junta... ()

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Doc. 169.1245.3764.9003

897 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 35/37 - agravo de instrumento) - Inconformismo dos executados/agravantes - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Por despacho esta Relatoria determinou (fls. 41/42 - agravo de instrumento): «Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, comprovem os agravantes, a condição d... ()

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Doc. 250.4290.6798.9370

898 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0479.7104

899 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade de agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por sua intempestividade. 2 - A parte agravante alega que os prazos processuais foram suspensos entre 24/5/2024 e 3/6/2024, sustentando que o prazo final para interposição do agravo seria 12/6/2024. Argumenta que eventuais falhas induzidas por informações equivocadas do sistema eletrônico devem ser consideradas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 230.7060.9372.5863

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Negado seguimento ao recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desprovido o agravo interno interposto na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Incabível. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - É inadmissível a interposição de novo recurso especial (ou agravo do ) contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurs... ()

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