Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1231.2325

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6435.3946

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8395.9818

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso int erposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1889.7849

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 592.4091.4957.3648

755 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que não justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 240.6100.1851.3976

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Intempestividade da regularização. Feriado local. Decisão proferida no STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A ocorrência de feriado local não interfere nos prazos dos recu... ()

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Doc. 210.8061.0394.9261

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.1011.1014.4300

758 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Sentença proferida na pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento. Perda de objeto. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Proferida sentença nos autos principais, tornando insubsistente o interesse recursal de forma superveniente, nega-se seguimento ao recurso, a teor do 2. Agravo Legal a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6261.2360.4633

759 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ. III ... ()

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Doc. 211.1101.1731.9966

760 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021. Recurso incabível. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno manifestamente inadmissível.

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do , § 4º.

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Doc. 220.8190.1221.6635

761 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inatacados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 199.6865.4146.4060

762 - TJSP. Acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que mantém realização da perícia médica pelo IMESC - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade. Não conheço do recurso

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Doc. 365.3753.9210.5499

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO COMO RECURSO CABÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO AUTOR - ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009.

Recurso não conhecido

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Doc. 245.1188.7364.0709

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade da cobrança de honorários administrativos nas CDAs 1308421785 e 1269750898. Razões de Decidir. 2. A agravante ajuizou ações anulatórias para questionar multas aplicadas pelo PROCON, com suspensão da exigibilidade dos débitos mediante seguro garantia. 3. Ao que consta, não houve utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou protesto de título, o que torna temerári... ()

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Doc. 220.2170.1685.1870

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo.

1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 628.6670.1681.7679

766 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

O título transitado em julgado determinou que o agravante fazia jus ao recálculo da gratificação do mesmo modo daqueles que estão na ativa. Título que não abrangeu o objeto pretendido pelo agravante. Cumprimento que deve obedecer a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.1080.8567.7809

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - É ônus da parte recorrente zelar pela apresentação da docum... ()

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Doc. 116.4647.3862.8480

768 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso não provido

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Doc. 778.9707.7131.8686

769 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão de deferimento de pedido de alienação do bem penhorado em leilão judicial eletrônico. - Questão relativa à penhora analisada em decisão pretérita. Preclusão. Reiteração de argumentos relativos à penhora. Argumentos deduzidos em recurso anterior. Decisão agravada que não trouxe gravame à recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.7050.2961.1351

770 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocação da existência de capítulos autônomos na decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno interposto após a publicação do julgamento dos earesp 701.404/SC pela Corte Especial deste STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O agravo interno não merece prosperar. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp 701404 / SC e publicado em 30 de novembro de 2018, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1074493 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.08.2019; EAREsp 701404 / SC, Corte Espe... ()

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Doc. 250.1061.0814.0426

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. A defesa busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmiti... ()

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Doc. 230.7040.2803.1124

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Fundamentos. Impugnação tardia. Impossibilidade.

1 - Nos moldes em que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, atualmente estatuído no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016), não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem, não cabendo à parte, no recurso de agravo interno, o cumprimento desse ônus, pois configura indevida inovação recursal (impugnação tardia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.4862.9015.6000

773 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Recurso de agravo desprovido.

«1. Coaduno com o entendimento firmado pelo douto Relator do Agravo de Instrumento apenso, às fls. 93/97, onde restou consignado que a «o fato de a ação ter sido ajuizada contra o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e não contra a Fazenda Pública não configura ilegitimidade de parte, ante a possibilidade de se corrigir a denominação do polo passivo da relação processual antes da contestação, não ocorrendo, pois, tal substituição, prejuízo à defesa. Além do que, de ... ()

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Doc. 148.0310.6013.0100

774 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Responsabilidade civil. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compensação por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Procedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 226.2275.5054.2826

775 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Fase cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito da agravante de inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes -. Inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Cabimento. Medida que depende de intervenção judicial - Serviço que, ademais, é oferecido mediante pagamento de taxa - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido

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Doc. 121.9871.4078.3289

776 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que não justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 259.0459.6593.3512

777 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença julgado extinto definitivamente - Insurgência dos agravantes contra a r. decisão que indeferiu o pleito de restituição de valores que se alega pagos indevidamente a favor da exequente ora agravada - Impossibilidade, devido a manifestação de discordância pela exequente, que impugna a alegação dos executados agravantes - Pretensão que deve ser buscada em ação própria e autônoma - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 684.9616.2753.8804

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário da agravada, em ação declaratória cumulada com reparação por danos morais e restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões do recurso de agravo guardam relação com a fundamentação da decisão agravada, em observância ao princíp... ()

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Doc. 250.6020.1466.1899

779 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão da deserção, com base na Súmula 187/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação de insuficiência de recursos e intimou a parte para recolher o preparo, o que não foi feito. 3 - A parte agravante interpôs agravo interno, questionando o indeferiment... ()

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Doc. 250.6020.1373.0647

780 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmula 284... ()

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Doc. 231.1080.8816.0657

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2869.2804

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5120.2574.5922

783 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade com base no CPC/2015, art. 1.030, I e V. Ausência de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, existindo dupla natureza da fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando nela compreendida a aplicação do , I, b, faz-se necessária a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 2 - No caso, além de não ter manejad... ()

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Doc. 230.4190.9194.3480

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada. Apreciação de recurso interposto pela parte diversa. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno por ausência de interesse recursal quando a decisão recorrida não é direcionada à parte recorrente, restringindo-se a apreciar o recurso interposto pela parte adversa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4041.0900.6443

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada. Apreciação de recurso interposto pela parte diversa. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno por ausência de interesse recursal quando a decisão recorrida não é direcionada à parte recorrente, restringindo-se a apreciar o recurso interposto pela parte adversa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 145.4862.9014.5800

786 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. 2. Trata-se, com efeito, de mero despacho ordinatório, sem carga interlocutória, sendo, portan... ()

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Doc. 211.1101.0253.8660

787 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Inexistência de similitude. Recurso não provido.

1 - No caso, não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência a respeito da ocorrência ou não de litigância de má-fé. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1885.4754

788 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face ... ()

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Doc. 601.3123.4342.7918

789 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de reconhecimento de resolução da obrigação de fazer sem culpa do devedor. Insurgência do executado. - Descumprimento da obrigação de fazer e conversão em perdas e danos. Defendida impossibilidade técnica em função de inexistência de IPs disponíveis. Temas discutidos à exaustão, inclusive em grau recursal. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 177.2043.6875.4242

790 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência do demandante. - Condenação em honorários de sucumbência. Ausência de previsão legal em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 85, §1º, do CPC. Invocado precedente do STJ destituído de efeito vinculante e que sequer é unânime naquela Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.4120.8977.5688

791 - STJ. Processual civil. Transportadora de carga. Excesso de peso nas rodovias. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela parte recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou não haver prova nos autos de que ... ()

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Doc. 240.7031.1615.2749

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Não afasta a aplicação da Súmula 115/STJ a procuração junta... ()

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Doc. 221.2160.9298.8128

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o quinquídio legal. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 14/2/2022 (segunda-feira), findando o prazo para recorrer em 21/2/2022 (segunda-feira). Todavia, o presente recurso de agravo foi protoc... ()

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Doc. 394.7381.6888.6137

794 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Insurgência das autoras. - Tutela antecipada. Elementos de convicção insuficientes acerca da probabilidade do direito invocado pela agravante. Prematuro o restabelecimento da comercialização de todos os produtos ofertados pelas agravantes na plataforma mantida pela agravada. Requisitos previstos nos e CPC art. 300 não preenchidos. Ampla ... ()

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Doc. 332.6980.9430.0966

795 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Assertivas do recorrente que não têm o condão de modificar a decisão - Não conhecimento do recurso mantido - Recurso improvido

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Doc. 235.9096.1598.9156

796 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à penhora. Arguição de matérias próprias de embargos à execução. Insurgência da executada. - Recurso incognoscível. Agravante que não impugna os termos da decisão recorrida. Ausência de razões do pedido de reforma. Argumentação relacionada à rejeição liminar dos embargos à execução, estranha aos fundamentos da decisão agravada. Afronta ao art. 1.016, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 653.4662.5382.0305

797 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Oposição de embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição dos embargos. - Inadequação da via recursal eleita. Ato judicial recorrido que tem natureza integrativa da sentença e, por isso, é sentença em termos formais e materiais. Inadmissível impugnação de sentença pela via do agravo de instrumento. Pronunciamento judicial que desafia recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade d... ()

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Doc. 575.7167.3720.4685

798 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7151.0653.0501

799 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1171.0309.9285

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

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