DOC. 152.2779.1245.7194

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Fraude em contrato bancário e portabilidade do benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que dá lastro probatório à tese autoral - Demandado revel - Ausência de documentos demonstrando a expressa autorização do requerente para a contratação eletrônica, respectivos descontos e transferências pix - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Retorno das partes ao «status quo ante» - Declaração da rescisão do contrato de abertura de conta corrente, inexistência do empréstimo e inexigíveis os débitos decorrentes - Danos morais não configurados - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica do consumidor - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas empréstimo é inferior ao valor creditado em conta do autor, que sequer aventou devolver - Recurso parcialmente para decotar a indenização por danos morais, mantida a sucumbência integral do réu

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).