TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A PRESTAÇÃO GARANTIA DO FEITO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE DINHEIRO QUE ASSUME POSIÇÃO PREFERENCIAL NO ELENCO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 835. INC. I, DO CPC) - SEGURO GARANTIA QUE NÃO CONTOU COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE (CPC, art. 847) - SEGURO OFERECIDO QUE CONTA COM CLÁUSULAS QUE DIFICULTAM O ACIONAMENTO DA GARANTIA PELA CREDORA, DENTRE ELAS CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO «TRANSITO EM JULGADO» - INIDONEIDADE DO SEGURO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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