DOC. 465.0734.9434.3422

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autor desconhece contratação de cartão de crédito consignado. Alegada falha na prestação de informações e indução pelo banco à solicitação do serviço, de forma indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Contratação não negada pelo autor. Cartão utilizado por três anos para pagamento de diversas compras e realizados quatro saques do limite de crédito. Quantias depositadas na conta em nome do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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