TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A FLUÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A ADUZIR QUE A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO, CONTUDO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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