TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Contrato de seguro descontado diretamente em conta corrente. Autor que não reconhece a contratação. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. 1. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam fraude na contratação Contrato apresentado para parte ré não possui a assinatura do autor, apenas a de um suposto corretor. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica, com determinação de devolução dos valores descontados de forma indevida. 2. Devolução em dobro. Devolução em dobro que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Dano moral. Lesão extrapatrimonial configurada, por força de descontos indevidos em conta correte. Verba indenizatória, fixada em R$3.000,00, que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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