Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.5105.5007.4600

451 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Reprimenda. 8 anos de reclusão. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A jurisprudência desta Corte não autoriza o regime inicial fechado com base na hediondez ou na gravidade abstrata do delito ou, ainda, como na hipótes... ()

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Doc. 140.6946.6126.0570

452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRATICA DO CRIME DO art. 157 § 3º, II C/C art. 14, II DO CP C/C art. 61, II, H DO CP À PENA DE 15 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA SEJA APLICADA A FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINAMICA DOS FATOS, TENDO RECONHECIDO A ACUSADA, À QUEM JÁ CONHECIA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO JUDICIAL. PROVA ORAL E PERICIAL DANDO CONTA DAS LESÕES E TENTATIVA DE ASFIXIA, ALÉM DA SUBTRAÇÃO DOS BENS, RESTANDO COMPROVADO QUE PARTE SUBSTANCIOSA DA CONDUTA FOI PRATICADA. ASSIM, ADEQUADA A APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM RAZÃO DA TENTATIVA, NA FRAÇÃO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE, ISTO É, 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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Doc. 314.1593.6078.3748

453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO.

i. caso em exame 1. Roger, de 19 anos, foi condenado a quatro (4) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de homicídio, após agredir J. A. O. com socos e chutes, junto com Cleberson e outros, em represália a uma tentativa de estupro. A vítima foi abandonada gravemente ferida, mas sobreviveu devido a intervenção médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestame... ()

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Doc. 210.8200.9994.1526

454 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional. Teses objeto de writ anterior. Reiteração. Tentativa. Inocorrência. Roubo impróprio. Emprego de violência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Com relação à pena-base e ao regime prisional, as matérias são objeto do anterior HC 166.067/RJ, impetrado pela Defensoria Pública em favor do ora paciente, e serão ali enfrentadas. Trata-se, no ponto, de inadmi... ()

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Doc. 367.7823.0689.2564

455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO ¿ ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 1.

De acordo com a denúncia e a prova colhida em Juízo, o ora apelante e seu comparsa não identificado subtraíram, mediante grave ameaça com simulação de porte de faca, o aparelho de telefonia celular da vítima, vindo aquele a ser preso em flagrante pela polícia em razão da obtenção da localização em tempo real do telefone. 2. O apelante formula pleito único de abrandamento da resposta, conformando-se no mais com o decreto condenatório, até porque foi encontrado de posse da coisa... ()

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Doc. 220.3030.5139.9912

456 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elementos idôneos a justificar a elevação da sanção. Pedido aplicação de maior grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis avaliado pela corte de origem. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Exasperação da pena-base. Elementos idôneos a justificar a elevação da sanção. Com efeito, «a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não c... ()

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Doc. 153.9805.0026.6100

457 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.

«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acint... ()

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Doc. 157.9580.2004.5000

458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea em relação a duas delas. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Correção. Análise de provas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No que se refere às circunstâncias judiciais, observa-se que o magistrado singular exaspe... ()

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Doc. 375.7921.7812.8897

459 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado preso em flagrante na porta do estabelecimento comercial com uma chave, tendo os cadeados sido abertos, e na companhia de duas pessoas, sendo que uma ficou no carro para ajudar na fuga. 2. Desmembramento do feito em relação ao corréu e extinção da punibilidade da corré. 3. Apelante condenado nas penas do art. 155, §4º, III e IV c/c art. 14, II, e art. 333, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 4. Recurso parcial da defesa pretendendo revisão na dosimetria. II. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 172.4862.4002.9200

460 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Tentativa de furto. Acórdão que confirma condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em i... ()

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Doc. 240.9290.5737.5748

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio tentato. Tentativa banca/incurente. Fração máxima pela tentativa. Descabimento. Iter criminis pecorrido. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimengal desprovido. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será... ()

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Doc. 107.6875.5881.4376

462 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.

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Doc. 684.8961.8953.9605

463 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo que pleiteia o reconhecimento da tentativa e regime prisional aberto. Autoria delitiva fartamente comprovada. Réu confesso e firme reconhecimento pela vítima. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. A subtração se consumou com a mera inversão da posse dos bens subtraídos, não se exigindo a posse mansa e pacífica. Pena-base que deve ser reduzida ao mínimo legal, pois que o fato de ter sido o assalto em coletivo urbano não é motivo idôneo para recrudescer a culpabilidade. Reincidência compensada com a confissão, tornando-se definitiva a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. O regime prisional deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 224.0855.8996.9387

464 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão da comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tentativa de latrocínio, tratando-se de delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 140.6591.0018.9000

465 - TJSP. Furto privilegiado. Tentativa. Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Comportamento do réu revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Condenação mantida. Correção de erro material quanto à dosimetria da pena de multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 973.7334.5426.2606

466 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância, reconhecimento da tentativa, redução da pena e fixação do regime aberto. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Inversão da posse. Consumação caracterizada. Pena. Básica majorada em 1/6. Inalterada na segunda etapa pela compensação da reincidência com a confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido

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Doc. 241.1230.5394.8618

467 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 509.9751.5534.5974

468 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelações interpostas, de um lado, pelo Ministério Público, visando à exasperação da pena imposta a THIAGO G. P. condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c , II, bem como do , à pena total de 13 anos e 6 meses de reclusão, além de 9 meses de detenção, em regime fechado. De outro lado, a Defesa postula a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por vícios formais, bem como, no ... ()

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Doc. 160.2283.5003.6300

469 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 177.3153.7004.1500

470 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki... ()

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Doc. 176.3241.8004.4300

471 - STJ. Habeas corpus. Homicídio na forma tentada. (i) dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação suficiente. (ii) patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário executivo percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Na espécie, o magistrado sentenciante afirmou ser acentuada a culpabilidade do paciente, tendo em vista que o crime fo... ()

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Doc. 929.0165.4448.4045

472 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve ser absolvido por falta de provas, ausência de dolo ou erro de tipo; e, subsidiariamente, (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao patamar mínimo legal, pelo afastamento dos maus antecedentes; (iii) se deve ser majorada a fração de diminuição em decorrência da tentativa; (iv) se é cabível a imposição do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; e (v) se é viável a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial, bem como do policial militar que atendeu a ocorrência. Versão do réu que não é suficiente para ensejar a absolvição. Réu que foi surpreendido logo após separar bens do interior de imóvel vizinho ao da vítima, situado na mesma chácara, para subtração. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Erro de tipo não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base exasperada por maus antecedentes. Condenações definitivas pretéritas não atingidas pelo período depurador que são aptas para caracterizar maus antecedentes. Precedentes. Na terceira fase, correta a diminuição mínima pela tentativa, diante do iter criminis percorrido. 5. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados os maus antecedentes e a reincidência do réu, observado o princípio da individualização da pena. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 138.6082.3006.8500

473 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) incidência das qualificadoras. Análise imprópria em habeas corpus. Falta de elementos para a condenação. Alegação. Análise incompatível com a via eleita. (3) dosimetria. Pena-base e tentativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. É incompatível com a via eleita do habeas corpus, por demandar análise pormenorizada do conjunto probatório e a no... ()

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Doc. 148.0310.6009.6400

474 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscurssão de máteria para redução de pena. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Fixação de causa de aumento superior ao previsto em lei. Readequação para os limites do CP, art. 70. Decisão unânime.

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Doc. 391.6619.4678.0131

475 - TJSP. Furto. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria. Penas adequadas. Devido incremento no aumento da fração da causa de diminuição de pena atinente à tentativa. Redimensionamento das penas. Alterado o regime prisional inicial para o aberto em razão da detração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1799.3958

476 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Redução pela tentativa. Percorrido. Lesões nas vítimas. Iter criminis impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias quanto à fração de redução da pena pela tentativa em crime de homicídio tentado, ante a constatação de que o agente percorreu todo o e causou lesões em ambas as vítimas, sendo uma delas iter criminis submetida a risco de morte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se... ()

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Doc. 211.0473.4000.6200

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta para a exasperação. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Alteração que requer reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação própria para manter o incremento da pena do paciente em 1/6, com fundamento em dados concretos dos autos, que desbordam do ordinário do ... ()

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Doc. 221.0171.0188.8664

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ordem denegada. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pena cominada. Peculiaridades da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que a reprimenda cominada em abstrato para o delito pelo qual foi o réu pronunciado deve ser considerada na avaliação do suposto tempo prolongado para a análise do recurso em sentido estrito da defesa. 3 - Ademais, a teor da jurisprudência desta Ca... ()

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Doc. 140.8133.0002.0400

479 - TJSP. Estupro. Tentativa. Atos libidinosos sobre as vestes da vítima. Choro da vítima que fez com que o agente interrompesse os atos que praticava. Redução na fração maior pela ausência de consumação. Necessidade. Substituição da pena carcerária. Descabimento, eis que incompatível com a natureza do crime. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 184.5220.2001.8700

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 899.7890.2387.6806

481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - OBJETIVA REDUÇÃO MAIOR DA PENA, PELO CONATUS - IMPOSSIBILIDADE - DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, LOCAL DAS LESÕES E PERIGO DE VIDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DE METADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 863.2986.8151.4015

482 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - AGENTE DETIDO AINDA EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - PENA ESTABELECIDA COM CRITÉRIO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECDENTES - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - REGIME ABERTO BEM FIXADO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 955.5684.3496.7608

483 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado, mediante asfixia e por motivo torpe. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial provido. I. Caso em exame. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 121, §2º, I e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. 2. Apelação do Ministério Público requerendo a alteração da dosimetria penal. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pena-base deve ser mantida tal como estabelecida pelo juiz de piso; (ii) se é cabível o acréscimo de 2/3 em razão da incidência de quatro agravantes; (iii) se é possível aplicar redução maior em razão da tentativa. III. Razões de decidir. 4. Pena-base que que deve ser mantida, posto que o acréscimo realizado está amplamente justificado e observa as diretrizes do CP, art. 59. 5. Incidência de quatro circunstâncias agravantes, uma delas, a reincidência específica, que torna viável o acréscimo no percentual de 2/3. 6. Redução da pena pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Redução no patamar mínimo que se mostrou proporcional e adequado ao iter criminis percorrido. Conduta delitiva que somente cessou após a intervenção de terceiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação defensiva desprovida e provido o apelo ministerial.

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Doc. 436.7924.9739.0721

484 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos defensivos de reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento posterior - Hipótese em que a interrupção do crime não se deu por vontade do acusado - Reconhecimento da tentativa - Possibilidade - Réu surpreendido pelos policiais no interior do veículo da vítima ainda praticando o roubo, não se verificando a inversão da posse da res e, consequentemente, a consumação - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231/STJ) - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, § 2º-A, I do CP - Pena reduzida em 1/3 pela tentativa - Dilargado iter criminis percorrido - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 180.8510.0004.4000

485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maior desvalor das circunstâncias do crime. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Sabe-se que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado à... ()

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Doc. 176.3241.8004.8400

486 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. (i) possibilidade jurídica. Reconhecimento. (ii) dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Fundamentação suficiente. (iii) patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário executivo percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente» (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04... ()

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Doc. 552.4320.4818.8018

487 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE.

1. A avaliação desfavorável dos maus antecedentes a partir da multiplicidade de condenações atrai juízo de reproche dosimétrico mais intenso, diferenciando-se dos casos em que tal circunstância é sopesada negativamente com fundamento em somente uma condenação. 2. A reprimenda pecuniária deve seguir a mesma sorte da corporal, de modo que as frações de aumento incidentes sobre uma também incidam sobre a outra, consoante método de observância ao princípio da proporcionalidade que ... ()

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Doc. 150.4705.2002.1800

488 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Erro de cálculo na dosimetria da pena. Correção. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no , inciso III, alínea d. 2. Havendo erro de cálculo na reprimenda, no pertinente, é de ser corrigida a pena privativa de liberdade de 05 anos para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória. 3. Recurso par... ()

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Doc. 165.8515.0957.3505

489 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O monitoramento feito pelos Estabelecimentos Comerciais, através de câmeras internas e agentes de segurança, não constitui causa de impossibilidade delitiva. Súmula 567/STJ. 2. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância é necessário que se verifique, no caso em exame, as diretrizes estipuladas pelos Tribunais Superiores. Os antecedentes criminais e a Reincidência obstam a aplicação do referido Princípio. 3. O Crime de Furto ... ()

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Doc. 133.8262.5001.5600

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva -cabos de fios elétricos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Com efeito, as informações do Juízo de origem dão conta de que o paciente cumpriu integralmente a pena imposta na ação penal de que tratam estes autos. 3. Induvidoso, portanto, que fica esvaziado o objeto da presente impetração, na qual se objetiva a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 220.3151.1986.2912

491 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Tentativa. Quantum de redução. Fundamentação idônea, critério objetivo. Proximidade com o momento consumativo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A pretensão de alteração da fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para avaliar a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 969.9741.5345.8819

492 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Inépcia da denúncia não verificada- Discussão acerca de possível rompimento de obstáculo e uso de chave falsa que não guarda relação com a peça acusatória- Ausência de interesse da Defesa em discutir qualificadoras descartadas pelo Ministério Público- Fragilidade probatória não reconhecida- Testemunha presencial que acompanhou por sistema de segurança a completa ação delituosa de ambos os recorrentes- Atuação rápida da polícia militar que resultou na prisão em flagrante- Furto tentado bem reconhecido- Dosimetria da pena- Apelante Daniel: Penas mantidas na etapa inicial e intermediária- Redução pela tentativa elevada à 1/2- Regime prisional fechado decorrente da reincidência e circunstância judicial desabonadora- Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ- Apelante Rodrigo: Acréscimo da pena-base reduzido a 1/6, afastada nota remota de mau antecedente- Redução pela tentativa elevada à 1/2, preservada a pena substitutiva, com alteração da prestação pecuniária de 01 salário-mínimo para uma multa no importe de 10 diárias no piso, diante da desfavorável situação financeira do apelante- Recursos da Defesa conhecidos e parcialmente providos

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Doc. 957.5087.9339.2579

493 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pela escalada, perpetrado durante repouso noturno. Pleito objetivando maior mitigação da reprimenda pela tentativa. Inviabilidade. Pena-base exasperada por conta das circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e, na segunda etapa, reduzida ao patamar mínimo pela incidência da confissão. Na fase final, adequada redução de 1/2, decorrente da tentativa, cuja parcela se revela proporcional ao iter criminis percorrido. Pena de multa cominada cumulativamente no dispositivo violado, sem margem para afastamento. Regime aberto irretocável. Contudo, viável a substituição por restritiva de direitos. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

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Doc. 241.1040.9852.5348

494 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples (tentativa). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode a pena-base ser fixada acima do patamar mínimo. 2 - A alusão à potencial consciência da ilicitude não pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude não poderia ser responsabilizado. 3 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Casa, inquéritos em andamento e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser utilizadas para exasperar a san... ()

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Doc. 170.4180.9000.6700

495 - STF. Habeas Corpus. 2. Tentativa de furto duplamente qualificado e uso de documento falso (art. 155, § 4º, II e IV, c/c o 14, II, do CP, Código Penal e 304, c/c o 297, ambos do mesmo Código). 3. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Por expressa disposição do CP, CP, art. 33, § 3º, são precisamente as circunstâncias judiciais que fundamentam a determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Não houve reconhecimento de novas circunstâncias desfavoráveis, mas a utilização das já reconhecidas na fundamentação do regime inicial. O mesmo raciocínio aplica-se quanto à apreciação da substituição da pena. 4. A Corte estadual excluiu a qualificadora da fraude/destreza, modificando a pena pela tentativa de furto. E, sem piorar a situação do réu, apreciou o regime inicial e a substituição tomando por base a nova pena fixada no apelo defensivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 145.3720.6003.2400

496 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Tentativa. Crime material que admite fracionamento. Consumação não efetivada por ação oportuna da polícia. Condenação de rigor. Redução máxima de dois terços da pena reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 664.4002.6937.3828

497 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Emprego de arma branca. Crime praticado em âmbito doméstico e contra vítima maior de 60 anos. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Grave ameaça devidamente comprovada. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido, com correção de erro material no quantum da pena de multa

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Doc. 885.0576.8686.3616

498 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PROVA ORAL CORROBORADA POR FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra a ré, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, pela subtração de diversos produtos do interior de estabelecimento comercial. 1.2 O Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre julgou procedente a denúncia, condenando a ré à pena de dois (02) anos e três (03) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de quinze (15) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi s... ()

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Doc. 683.8819.9276.0152

499 - TJSP. Apelação. Furto. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena, o reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional menos gravoso. Não cabimento. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 174.0692.4006.6500

500 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Pena-base e indenização à vitima. Recorrente que não aponta os dispositivos de Lei que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Minorantes da tentativa e do homicídio privilegiado. Patamares. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso contrário à súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de recurso em que a parte deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de Lei que teria sido violado e em que consistiria ... ()

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