DOC. 182.6032.6000.5700

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tentativa de homicídio. Fixação de regime semiaberto. Cumprimento da pena. Fatos e provas.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

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