STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
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