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DOC. 188.7074.3006.4600

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Questões expressamente decididas. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

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