STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto.
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