STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo, outrossim, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, o que não ocorre.
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