DOC. 114.8553.5511.9949

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, PARÁGRAFO 2º, E art. 158, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2023. PROBLEMAS TÉCNICOS VERIFICADOS COM A GRAVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É DE SE NOTAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VEM DESCUIDANDO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO, PERMITINDO QUE DESDE AQUELE MOMENTO O FEITO CRIMINAL NÃO TIVESSE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, EXPIRANDO JÁ UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE REALMENTE CAMINHA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR UM EXCESSO INJUSTIFICÁVEL PARA QUE SE PUDESSE ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E MAIS, APESAR DE A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE TER NOTICIADO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NAS GRAVAÇÕES, ESTANDO A MESMA AUDÍVEL, FAZENDO RETRATAR QUE FEZ O SEU ACESSO POR INTERMÉDIO DO NAVEGADOR DO GOOGLE CHROME, O QUE, NESSA CONDIÇÃO, PERMITIRIA AGIR RAPIDAMENTE AO BUSCAR AUXÍLIO DO SETOR DE INFORMÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMO FORMA DE SUPORTE PARA A TENTATIVA DE CORREÇÃO DE POSSÍVEL FALHA, SANANDO O RISCO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM NOVA COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, QUEDOU-SE INERTE. ATRASO PROCESSUAL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DEVE SER MITIGADO, PORQUANTO, DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUALQUER TEMPORALIDADE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA COM A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA POR SUPOSTA FALHA NA GRAVAÇÃO DO AUDIOVISUAL DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTASSEM NA CONFIGURAÇÃO DE UM EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL (0003491-54.2021.8.19.0008) QUE NÃO VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE. POR FIM, A BALBURDIA É ENORME, TENDO O JUÍZO DEIXADO DE ANALISAR DE OFÍCIO, COMO RECLAMA A REGRA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, QUE, COMO SE INFERE DO CADERNO PROCESSUAL, TEVE A REVISÃO NONAGESIMAL VISTA APENAS EM DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2023. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DELE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FIXANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADO AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.