DOC. 164.0770.2005.5900

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Determinação de bloqueio de bens no bojo da decisão de recebimento da denúncia. Cabimento do mandamus. Enunciado 267/STF. Não incidência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo a determinação de sequestro de bens imóveis e móveis dos denunciados, inclusive o bloqueio online via Bacenjud dos valores existentes nas suas contas bancárias, sido proferida no bojo da decisão de recebimento da denúncia, possível a impetração de mandado de segurança para questioná-la.

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