DOC. 166.2805.8002.3900

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Renúncia dos advogados constituídos. Paciente devidamente notificado. Ausência de comunicação ao tribunal. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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