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701 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo individual de compensação de horas. Validade. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º.
«Acordo de compensação de horas que não extrapola o limite de 44 horas semanais, nem de 10 horas diárias, é perfeitamente válido. Entendimento consolidado na Súmula 85/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Jornada de trabalho. Cartão de ponto.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras.
«O CLT, art. 62, I prevê que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto capítulo que trata da jornada de trabalho. Contudo, o motorista que exerce suas funções fora do estabelecimento empresarial, mas com a efetiva possibilidade/existência de controle direto sobre o tempo despendido em prol do seu empregador, não pode ser incluído exceção do citado dispositivo consolidado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitador. Duração da jornada. Analogia. NR-17, item 6.4, «c». CLT, art. 72 e CLT, art. 227.
«Não se estabelece analogia favorável ao digitador por invocação do CLT, art. 227 se não provada como preponderante a atividade de telemarketing, que associa a interação telefônica à simultânea operação de teclado. Inviabiliza-se a pretensão à duração reduzida do trabalho quando a atuação como digitador em nada difere da função do mecanógrafo. A jornada dos digitadores é a comum de oito horas diárias e 44 semanais. De peculiar há somente o direito a pequenos intervalos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Configuração. Gerente de contas. Enquadramento. Súmula 287/TST. CLT, arts. 59, 62 e 224, § 2.
«A reclamante exerceu o cargo de gerente de contas, a determinar sua inclusão na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Nesse sentido a Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62». Se a prova dos autos demonstra que a autora gozava de autonomia para tomar decisões (embora pouca autonomia); ti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TST. Horas in itinere. Integração à jornada de trabalho para fins de apuração do intervalo previsto na CLT , art. 66.
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708 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição.
«O fato de o empregado trocar de uniforme antes e após a jornada, sem que tais minutos estejam consignados nos cartões de ponto, não autoriza a interpretação de que ele estivesse à disposição da empresa, nos moldes do CLT, art. 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA - Lei 8.112/1990 - TEMA 1.097 DO STF - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.
Aos servidores públicos municipais aplica-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990, conforme decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097), ainda que o Estatuto dos Servidores do Município não preveja tal benefício. Demonstrado nos autos que o filho da autora, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão do direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TRT3. Jornada de trabalho. Feriados trabalhados. Escala 12 x 36.
«A jornada especial 12 X 36 horas afasta a necessidade de dobra do repouso semanal, vale dizer, do domingo eventualmente trabalhado, porque a folga recai em outro dia da semana. Mas não compensa o direito ao repouso decorrente dos feriados, de expressa previsão legal (CLT, art. 70 e artigo 9º da Lei 605 de 05.01.1949), porque esse regime especial de trabalho não os contempla (Súmula 146/TST). Entretanto, comprovado que tal matéria se encontra prevista na CCT da categoria, que determina a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TRT3. Jornada de trabalho. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas. CLT, arts. 4º e 59.
«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TST. Recurso de revista da ect. Empregado que realiza atividades em banco postal. Enquadramento. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários. Inviabilidade. Aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento da reclamante como bancária e, em decorrência, pela extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos dos bancários e pela aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224, caput. 2. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre, via de regra, da atividade preponderante do empregador, segundo exegese do CLT, art. 581, § 2º. Mantendo-se a atividade preponderante do empregador, como no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TST. AGRAVO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO SOB A ÉGIDE DO PCS DE 1989. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS INCLUSIVE PARA OS CARGOS GERENCIAIS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO PCS DE 1998 COM PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO.
O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a previsão contida no Plano de Cargos Comissionados de 1989, relativa à jornada de seis horas diárias, aplicável aos empregados ocupantes de cargo gerencial, constitui norma mais favorável que adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos na vigência da norma interna, motivo pelo qual não pode ser alterada mediante a implantação de norma posterior. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TRT2. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo de trabalho. Alteração da jornada de seis horas para oito horas diárias. Vigência expirada. Não subsiste a alteração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas diárias para oito horas quando fundada em acordo coletivo de trabalho cujo prazo de vigência não corresponde ao período do contrato de trabalho do autor. Na ausência de negociação coletiva, prevalece o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, XIV.
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715 - TST. Jornada de trabalho. 4. Intervalo interjornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a redução do intervalo interjornadas levada a efeito por norma coletiva, por aplicação analógica do disposto no item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada de até 5 horas. Invalidade. Precedente do TST. CLT, art. 71.
«... Quanto ao CLT, art. 71, «caput», como bem decidido, não há como conferir validade à cláusula que autoriza a prorrogação do intervalo intrajornada para qualquer período até cinco horas para o trabalhador, pois desvirtua a natureza do instituto (destina-se à alimentação do empregado e zela pela preservação de sua saúde física e mental, por meio do descanso), na medida em que cria duas jornadas de trabalho dentro de um mesmo dia, em prejuízo ao empregado, que fica impedido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por negociação coletiva. Invalidade.
«Na esteira do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada. Isso porque a norma que assegura o gozo de intervalo intrajornada de uma hora para as jornadas superiores a seis horas destina-se à proteção da saúde e segurança do trabalhador e, como tal, tem natureza cogente, sendo infensa à negociação coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST 1.
O Tribunal Regional com fundamento nos elementos constante dos autos, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST, entendeu que a medida adotada pelo Banco - adequação da jornada de trabalho da reclamante - não observou a determinação da decisão exequenda quanto à irredutibilidade salarial, mas apenas quanto à redução da jornada, concluindo não ser « crível que a autora tenha anuído com a alteração de cargo que implicou a redução de seus vencimentos «. 2. Nesse p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.
«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XVI do CF/88, art. 7º: «jornada de 6 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.
«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XIV do CF/88, art. 7º: «jornada de 06 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada superior a a 4 horas. Intervalo obrigatório de 15 minutos. CLT, art. 71, § 1º. Enunciado 118/TST.
«...De acordo com o CLT, art. 71, § 1º, «Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas». Portanto, a lei não proíbe a concessão de intervalo, como parece sugerir o juízo de origem. Apenas dispõe sobre o intervalo mínimo, não o exigindo quando a jornada não excede de 4 horas. Daí que à hipótese se ajusta o Enunciado 118/TST. Porém, deduzindo-se o intervalo máximo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TST. Plano de cargos e salários. Validade. Jornada de trabalho.
«A opção do empregado pela jornada de 8 (oito) horas prevista em norma da empresa, sem que estejam atendidos os demais requisitos previstos em lei, é inválida, o que torna devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como de labor extraordinário. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Ementa: Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Tema 1097 do E. STF - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Sentença que julgou procedente a demanda para que o Município promova a redução da jornada de trabalho da requerente, sem prejuízo do regular e integral recebimento dos seus vencimentos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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724 - TST. I-AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PELO REGIONAL. SÚMULA 338/TST, I. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ante a plausibilidade de contrariedade da Súmula 338/TST, I, é de se prover o agravo interno para melhor exame do recurso de revista . Agravo interno a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PELO REGIONAL. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 338, I, no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada elastecida. Validade das normas coletivas.
«A Constituição Federal, art. 7º, XIV, estabeleceu a «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». Significa que, em havendo instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula 423/TST. A liberdade de negociação coletiva, por meio das entidades sindicais, tem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), e, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada de trabalho. Matéria fática
«1. A execução de atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no CLT, art. 62, I exige trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. 2. Se o TRT de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos - - notadamente na constatação de que a Reclamada instituiu prêmio cujo pagamento condiciona-se ao cumprimento do tempo de viagem pré-esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte estabelece como tempo à disposição do empregador os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado durante os minutos residuais. Basta que o trabalhador esteja sujeito a subordinação jurídica da empresa, para que se considere tempo de serviço. Esse entendimento decorre do termo «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho além da oitava hora diária. Acordo coletivo. Invalidade. Período posterior a 16.8.2011.
«A Constituição Federal, conquanto consagre a valorização dos acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, pelo que não se permite norma coletiva prevendo jornada de trabalho superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Nessa esteira, prevê a Súmula 423/TST que, uma vez «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Acórdão tácito. Invalidade. CLT, art. 59. Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I.
«... De outra parte, temos que o acordo de compensação somente é válido quando escrito, a teor do «caput» do CLT, art. 59 c/c Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1 do C.TST «Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido» ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I.
«A matéria referente aos poucos minutos que antecedem e sucedem a jornada já está pacificada no âmbito desta Corte, que vem entendendo como razoável o limite de tolerância de cinco minutos a ela anteriores e/ou posteriores, para atividades preparatórias ao início ou término do trabalho do empregado. Uma vez ultrapassado o período dos cinco minutos residuais, deve ser computada como extraordinária a jornada inegavelmente elastecida, por tratar-se de tempo à disposição do empregador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada de operador de telemarketing. Integração à jornada de trabalho. Horas extras
«Os arestos transcritos são inservíveis para ensejar a divergência jurisprudencial pretendia, por óbice das Súmulas nos 296 e 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO DE JORNADA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Jornada de seis horas.
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734 - TST. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO - JORNADA DE TRABALHO QUE EXCEDE A 6 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA .
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO - JORNADA DE TRABALHO QUE EXCEDE A 6 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA . Ante uma possível afronta ao CLT, art. 298, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO - JORNADA DE TRABAL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual, Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual, Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor extensão do que a pleiteada - Recurso parcialmente provido.
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736 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação do intervalo intrajornada com as horas extraordinárias e divisor. CLT, art. 59 e CLT, art. 71.
«Recurso de revista desfundamentado, pois o reclamado não indica aresto para comprovar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo constitucional e legal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho em dois turnos alternados. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração.
«O regime de turnos ininterruptos de revezamento é aquele em que, para garantir o funcionamento da empresa por 24 horas consecutivas, o empregado trabalha em sistema de rodízio, com alternância contínua de horário, o que provoca distúrbios físicos e psíquicos em face da ruptura do ritmo biológico natural. Hoje é pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que a hipótese se caracteriza apenas com a alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, não se exigindo que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR DE 150 - APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA
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739 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR DE 150 - APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA
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740 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em dois turnos.
«A jurisprudência pacificou o entendimento de que o trabalho em dois turnos alternados, alcançando parte do dia e da noite é o que basta para a configuração de labor em turnos ininterruptos de revezamento, não sendo necessário que o revezamento das jornadas feche o ciclo das 24 horas do dia. Isto porque, ainda que o revezamento ocorra em dois turnos, desde que abranja parte do período diurno e do noturno, o trabalho prestado nestes moldes promove, de fato, os mesmos efeitos nocivos do l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova.
«Consignado pelo Regional que o reclamante, por meio da prova testemunhal, desincumbiu-se do ônus da prova de comprovar a jornada de trabalho declinada na reclamação trabalhista e, por conseguinte, manteve a r. sentença, quanto a condenação ao pagamento de horas extras. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. Ademais, a v. decisão regional determinou a observância da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I e da Súmula 340... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Descumprimento do Município em relação ao piso salarial nacional e da jornada de trabalho - Recurso improvido.
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743 - TRT2. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. Escalas fixas. Dois horários. Turno ininterrupto não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV.
«Não se beneficia o empregado da jornada constitucional reduzida se a sua carga horária só compreendia duas escalas fixas de trabalho, não se completando o sistema de turnos ininterruptos protegido pelo CF/88, art. 7º, XIV, resultando indevidas como extras as horas excedentes da sexta trabalhada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TST. Regime de compensação de jornada. Validade. Horas extras habituais. Ausência de colação do registro da jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional afastou a adoção de regime de compensação seja em razão não colação dos controles de horários ou ante habitualidade na prestação de horas extras, a depender do período condenatório. Assim, conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE DA RÉ EM FACE DE RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. INVALIDADE DOS «CONTROLES DE VIAGENS» ANEXADOS AOS AUTOS PELA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL POR SER VEROSSÍMEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do CLT, art. 74, § 2º é ônus da empresa que possua mais de dez trabalhadores a manutenção de registro com os horários de entrada e saída dos empregados, inclusive, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, esta Corte firmou o entendimento de que, nessa hipótese, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto por parte do empregador gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Nesse norte, a Súmula 338/TST, I. Desse modo, nas lides em que se discute a jornada de trabalho, é obrigatório ao empregador que conta com mais de dez empregados manter os registros de horários e, por conseguinte, apresentá-los, independentemente de determinação judicial. Na hipótese, consta na decisão regional que: «a prova oral produzida socorreu a tese do autor de que os controles de viagens juntados pela ré (...) não traduzem a real jornada do obreiro, extraindo-se, inclusive, que o alegado regime de banco de horas, apesar de previsto nas CCTs, nunca foi, de fato, implementado pela reclamada". Desse modo, a Corte de origem afastou a validade dos «controles de viagens» anexados aos autos, com fulcro no princípio da imediatidade da prova. Ressalte-se que, caso se apresente inverossímil, fica afastada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. No caso, o TRT, ao reconhecer que a jornada de trabalho média a ser reconhecida está longe dos «extremos eventuais», não motivou especificamente essa conclusão. Logo, a Corte Regional, apesar da prova produzida, não esclareceu porque não acatou o pedido do autor e não disse o motivo de ser excessiva a jornada apontada na petição inicial. Todavia, os horários alegados na inicial devem ser acolhidos integralmente, porque é plausível o trabalho do motorista de caminhão em média das 6h às 21h . Consta da petição inicial à fl. 17: «O Reclamante, no exercício de suas funções, laborava em exorbitante jornada de trabalho, em média das 06h00 as 20h00/21h00, de segunda a segunda, com duas folgas por mês, gozando de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso» . Com isso, considera-se verossímil, razoável e adequada à realidade a jornada de 6h às 21h, de segunda-feira a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e duas folgas mensais, em domingos alternados. Agravo conhecido e não provido.
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746 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PREVIA JORNADA EXTERNA E SEM QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional asseverou que, embora desempenhasse trabalho externo, o reclamante tinha que passar na sede da reclamada para dar início à jornada de trabalho e tinha que retornar no final do dia para deixar o veículo. Consignou, ainda, que a reclamada providenciava a prévia organização das entregas, sendo possível o acompanhamento remoto do trabalho. 2. Quanto ao ajuste coletivo que liberou os empregados da reclamada do controle de jornada, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: « A previsão em norma coletiva de que a jornada era externa e sem qualquer tipo de fiscalização, não altera a conclusão supra, em face dos elementos de prova produzidos neste processo e do princípio da primazia da realidade «. 3. Ficou evidenciado, portanto, que a norma coletiva em tela liberou do registro de ponto os empregados não sujeitos a fiscalização da jornada do trabalho. No caso dos autos, mais do que a possibilidade de fiscalização, resultou demonstrado que a reclamada efetivamente fiscalizava o cumprimento da jornada de trabalho do reclamante, pelo menos no que diz respeito ao início e ao término. 4. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. É que a controvérsia dos autos não passa pelo exame da validade ou legitimidade de norma coletiva. Em verdade, houve descumprimento da norma coletiva por parte da reclamada. Pelos mesmos motivos, reconhece-se que o Tema 1046 do ementário de Repercussão Geral do STF não tem aderência à hipótese dos autos. Agravo interno desprovido.
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747 - TRT3. Alternância excepcional da jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização.
«Pelo que se depreende do CF/88, art. 7º, XIV, e da OJ-SDI1 360, do TST, a alternância excepcional dos turnos de trabalho, como a que ocorre em um único mês ao longo do ano, não caracteriza turnos de revezamento, o que afasta os preceitos aplicáveis a este regime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TST. Recurso de revista do reclamante. Minutos que antecedem à jornada de trabalho.
«Nos termos da Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TST. Recurso de revista do reclamante. Minutos que antecedem à jornada de trabalho.
«Nos termos da Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho. Ausência de interesse recursal.
«Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)