TST. Intervalo intrajornada.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve ser restituído ao empregado o período correspondente ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Pelo mesmo motivo, entende-se devido não apenas o adicional de horas extras, mas também o pagamento total do período correspondente. Recurso de revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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