TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para que seja reconhecido o direito à progressão ao regime aberto pleiteado pelo paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, diante do decurso do prazo para a realização do exame criminológico, sendo que todos os requisitos necessários à progressão foram preenchidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato da demora na realização do exame criminológico determinado pelo Juízo da Execução. III. Razões de Decidir. 3. Ordem prejudicada. Superveniência de decisão emanada pelo Juízo de Execução que promoveu o paciente ao regime aberto, mediante condições a serem estipuladas na audiência de advertência, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Perda de objeto em razão de decisão superveniente que acolheu o pedido defensivo
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