TJSP. HABEAS CORPUS -
Suposta prática de tráfico de drogas e uso de documento falso - Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas - Inadmissibilidade - Crime permanente - Pretendida a liberdade provisória - Possibilidade - Paciente primário e que, em tese, não responde a outro processo - Pequena quantidade de droga - Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça - Paciente poderá, em tese, fazer jus a regime prisional mais brando que o fechado, na hipótese de eventual condenação - Não preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva, razão pela qual de rigor a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares - Ordem parcialmente concedida, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente
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