DOC. 210.7131.0431.1962

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pleito pelo restabelecimento da tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação delitiva configurada. Inteligência da Súmula 593/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.

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