DOC. 230.5010.8480.4203

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica descrita no CP, art. 217-A estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos. Na expressão «ato libidinoso» estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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