STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal.
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