DOC. 180.1090.3003.0100

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A presunção de violência, mesmo nos estupros anteriores à Lei 12.015/2009 cometidos contra menor de catorze anos, é absoluta. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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