DOC. 250.2280.1698.0307

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Estupro. Individualização da pena. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de revisão criminal por ausência de preenchimento dos pressupostos do CPP, art. 621.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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