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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: descaminho

Doc. 142.0061.0010.8000

651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, autorizam o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II- A análise da possibilidade d... ()

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Doc. 163.1364.7003.3500

652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordiná... ()

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Doc. 144.0281.1000.7200

653 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Cigarros de origem estrangeira introduzidos clandestinamente em território nacional. Periculosidade do agente. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Contudo, os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente. II - No caso sob exame, o paciente detinha a posse de cigarros de origem ... ()

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Doc. 190.9941.0002.3800

654 - STJ. Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334, por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 138.6784.7006.5800

655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 240.9290.5678.5587

656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 164.0190.7000.1300

657 - STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Sucedâneo recursal. Inadequação da via. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inexistência de documento que aponte o efetivo montante dos valores elididos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de aprofundamento probatório.

«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Diante da inexistência de apontamento conclusivo acerca do montante efetivamente elidido com a prática do descaminho, a análise de eventual incidência do princípio da insignificância demanda aprofundamento probatório, não havendo que se falar, por ora, em trancamento da ação penal por at... ()

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Doc. 176.4741.5003.5800

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.112.748/to. Reiteração do entendimento pela Terceira Seção no Resp 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 168.2691.5003.9100

659 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.112.748/to. Reiteração do entendimento pela Terceira Seção no Resp1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 170.1775.1003.9500

660 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.112.748/to. Reiteração do entendimento pela Terceira Seção no Resp1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 143.4701.3003.3700

661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75, de 22 de m... ()

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Doc. 142.2191.8002.1600

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 de mar... ()

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Doc. 142.2191.8002.1700

663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 de mar... ()

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Doc. 142.2191.8002.1900

664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 de mar... ()

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Doc. 142.6060.7002.7000

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75, de 22 de m... ()

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Doc. 142.6060.7002.7200

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75, de 22 de m... ()

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Doc. 155.7782.2003.0300

667 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordiná... ()

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Doc. 176.4741.5004.8100

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Imputação objetiva. Justa causa para recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 7/STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas. 2. Recebimento da denúncia arrimada em indícios de autoria e materialidade de suposta prática do crime de descaminho, perpetrada por motorista de ônibus fretado para compras no Paraguai que transportava mercadorias sem documentação fiscal. 3. Impossibilidade de reexame d... ()

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Doc. 164.1380.5005.5100

669 - STJ. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Desclassificação para o crime de descaminho. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, no julgamento da apelação, a pretendida desc... ()

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Doc. 170.2323.6002.5700

670 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa, contrabando/descaminho. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, a decretação da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerado que o recorrente, em tese, integraria comp... ()

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Doc. 178.6274.8012.3500

671 - STJ. Descaminho. Alegado cerceamento de defesa na instrução. Matéria já debatida em sede de habeas corpus. Reiteração.

«Caso em que a alegação de nulidade por destruição de mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas foi analisada e decidida por este Sodalício em prévio habeas corpus, o que impede a sua apreciação em sede de agravo em recurso especial por se tratar de reiteração de pedido.»

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Doc. 220.5101.2703.6562

672 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. ANPP. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0996.0664

673 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 152.4573.1006.5400

674 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descaminho e uso de documento falso. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.0035.9004.5300

675 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.6641.0002.3000

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 138.5771.4004.3000

677 - STJ. Agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso e descaminho. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva autônoma. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O uso de documento falso quando visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, há crime único de descaminho, sendo irrelevante, para tanto, que o crime consunto seja formal e tenha se consumado depois do consuntivo. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, q... ()

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Doc. 160.1412.6001.5600

678 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Possível reiteração delitiva da paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ordem denegada.

«1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado antes da impetração do presente habeas corpus. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de não poder o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não se tem na espécie. 2. Possibilidade da contumácia delitiva da Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da ap... ()

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Doc. 161.2402.7003.9600

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público não reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido de cassação de registro de empresa para fretamento que depende do exame da efetiva ocorrência da prática de contrabando e descaminho. Ilicitude não reconhecida pelo sodalício a quo. Fato controverso. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo de piso, ao decidir a vexata quaestio, não estabeleceu como fato incontroverso a conduta imputada à recorrida pela parte recorrente. Ao contrário, consignou que eventual medida contra os responsáveis pela empresa requerida haveria de se circunscrever ao âmbito penal, porque somente naquela esfera o suposto contrabando ou descaminho poderia ser analisado (fl. 259/e/STJ). 2. Com efeito, a apreciação da tese jurídica, in casu, demanda primeiramente a... ()

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Doc. 154.7165.7001.0600

680 - STF. Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e descaminho. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPP. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 151.7890.8003.3600

681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho. Utilização de quantia apreendida na residência do acusado para o pagamento do imposto iludido e a extinção de sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 334 do estatuto repressivo. Delito formal. Impossibilidade de equiparação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação e de apropriação indébita previdenciária. Ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade da aplicação analógica do Lei 10.684/2003, art. 9º. Desprovimento do reclamo.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo vai além do valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais de... ()

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Doc. 142.9442.8001.7900

682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Evasão de divisas. Caracterização como crime-meio do delito de descaminho que só pode ser verificada na sentença, após a devida instrução. Inviabilidade de concluir-se de forma diversa na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. Inépcia da denúncia, por falta de indicação do valor do tributo iludido. Alegação descabida. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas... ()

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Doc. 140.8363.8007.4400

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Descaminho. Delito material. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução penal. Precedentes do STJ. Questão prequestionada, pelo tribunal a quo. Recurso especial interposto pelo réu. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido, para determinar o trancamento da ação penal, ante o não exaurimento da instância administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. O requisito do prequestionamento restou devidamente atendido, uma vez que a questão, objeto do Recurso Especial, foi debatida no julgamento dos Embargos de Declaração. II. O Superior Tribunal de Justiça orienta sua jurisprudência no sentido de que, assim como ocorre nos crimes tributários, previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, também o delito de descaminho, que visa impedir a ilusão do imposto, devido pela entrada de produto no território nacional, é delito material, exigindo,... ()

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Doc. 167.1164.4003.6800

684 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0671.8004.7700

685 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Interpretação. Via inadequada. Valor do débito tributário. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do recurso especial foram desenvolvidas no sentido de que a Portaria MF 75, de 22/3/2012, não poderia ser utilizada como parâmetro para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Sendo assim, a análise da insurgência passa, necessariamente, pela interpretação dessa norma, que, entretanto, não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. 2. Para verificar a procedência do argumento de que o valor do tributo iludido s... ()

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Doc. 220.6141.2977.1293

686 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho por transporte fluvial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos utilizados na decisão monocrática que pretende desconstituir atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 196.0860.9011.3300

687 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.9831.4002.6100

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75, de 22 de m... ()

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Doc. 142.9440.3002.7700

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/2002. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75, de 22 de ma... ()

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Doc. 142.9413.3006.0600

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75, de 22 de m... ()

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Doc. 142.2191.4002.3800

691 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério ... ()

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Doc. 162.1713.1012.4900

692 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordiná... ()

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Doc. 173.1843.0005.9000

693 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não há que se falar em infringência à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não adentrou na análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, tendo-se limitado a aplicar a jurisprudência desta Corte, a respeito da discussão instalada no acórdão recorrido. 3. A orientação jurisprudencial do STJ sedimentou-se no sentido de que, ainda qu... ()

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Doc. 250.2280.1893.1665

694 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva configurada. Existência de procedimentos administrativos fiscais e ações penais anteriores. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento à apelação interposta pela defesa para absolver a ré, Amanda Henrique Roboton, com fundamento no CPP, art. 386, III, reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho (CP, art. 334, caput), em razão do valor dos tributos iludidos (R$ 7.288,15) ser inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 estabelec... ()

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Doc. 144.1690.2005.5000

695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Arma de ar comprimido e munições. Internalização sem autorização. Princípio da insignificância. Aplicação. Tributo ilidido aquém do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. O delito de introdução clandestina de arma de ar comprimido e suas munições configura descaminho, pois tais artefat... ()

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Doc. 144.4025.4003.2900

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Arma de mola de ar comprimido. Internalização sem autorização. Princípio da insignificância. Aplicação. Tributo ilidido aquém do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. O delito de introdução clandestina de arma de ar comprimido configura descaminho, pois tal artefato é de uso permitid... ()

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Doc. 141.8630.8002.4000

697 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 2. É possível a concessão de ordem de habeas corpus com o fim de trancar inquérito policial em razão da aplicação do princípio da insignificância, mesmo na pen... ()

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Doc. 168.1513.3004.0300

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, CP, art. 92, III. Fundamentação concreta. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o in... ()

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Doc. 181.1451.2010.4300

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Saliente-se, por oportuno, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, a fim de propor a revisão da tese firmada no Tema 157/STJ (REsp 1.112.748/TO), nos termos do CPC, art. 927, § 4ºe art. 256-S do RISTJ, com a seguinte questão submetida a julgamento: «Discute-se a revisão da tese fixada no REsp... ()

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Doc. 181.1451.2010.4700

700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Saliente-se, por oportuno, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, a fim de propor a revisão da tese firmada no Tema 157/STJ (REsp 1.112.748/TO), nos termos do CPC, art. 927, § 4ºe art. 256-S do RISTJ, com a seguinte questão submetida a julgamento: «Discute-se a revisão da tese fixada no REsp 1.... ()

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