DOC. 168.2691.5003.9100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.112.748/to. Reiteração do entendimento pela Terceira Seção no Resp1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos.

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