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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: descaminho

Doc. 184.5243.6006.7900

801 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3363.1004.9800

802 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.3390.4005.2800

803 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7643.7005.6000

804 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.9580.2006.9900

805 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.

«Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III,» (AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/6/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.1320.9006.2600

806 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.6180.6825.4131

807 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Teses absolutórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame factual. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva.

I - O Tribunal a qu o, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em face da robustez probatória, que comprovou a materialidade delitiva e o dolo. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela absolvição demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. III - Os fundamentos do acórdão recorri... ()

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Doc. 161.5984.5003.5900

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Por ocasião da apreciação do REsp. 1.393.317/PR, relatado pelo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRU... ()

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Doc. 161.5961.3003.9300

809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Por ocasião da apreciação do REsp. 1.393.317/PR, relatado pelo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRU... ()

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Doc. 166.5434.7002.9400

810 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho» (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). II I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela... ()

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Doc. 162.2951.0006.1200

811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Descaminho. Princípio da insignificância. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no parágrafo 1º-A do CPC, art. 557, do, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior (no caso, entendimento firmado pela Terceira Seção no recente julgamento dos Embargos de Divergência 1.276.607/RS, da relatoria do Min... ()

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Doc. 164.5713.0004.4000

812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Por ocasião da apreciação do REsp. 1.393.317/PR, relatado pelo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRU... ()

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Doc. 210.7050.2513.7357

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Execução. Fiança. Restituição. Origem lícita. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Eventual modificação da conclusão a que chegou a Corte a quo, acerca não comprovação da origem lícita do valor pago a título de fiança, para fins de restituição, demanda o reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.2111.0008.2400

814 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.

«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. A existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5345.5003.2500

815 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1642.4006.5000

816 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Descaminho. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3760.0006.5300

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 144.4025.4004.5900

818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 146.1360.4002.2800

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002 e Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e... ()

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Doc. 146.1360.4002.2900

820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002 e Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e... ()

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Doc. 210.6300.9113.7166

821 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Analista tributário da Receita Federal. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ausência. Prática do delito. Utilização das prerrogativas do cargo. Conclusão. Instâncias ordinárias. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da perda do cargo público está fundamentada no fato de que o Agravante, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, dele se utilizou para a prática de crime contra a Administração Pública, no caso, o delito de descaminho, com violação de dever e abuso de poder. Tal fundamentação é idônea e justifica a perda do cargo, nos termos do CP, art. 92, I, a, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, inexistindo desproporcional... ()

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Doc. 220.2140.5143.0992

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Competência da Justiça Federal para a apuração de contrabando e descaminho independentemente da transnacionalidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em conflito de competência. Situação de excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior, é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundad... ()

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Doc. 134.1024.4003.8000

823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da colegialidade. Ofensa. Ausência. Aplicação insignificância. Necessidade do de princípio análise da do requisito objetivo (valor do tributo) e subjetivo (ausência de habitualidade criminosa). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da m... ()

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Doc. 166.5434.7000.2900

824 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Portaria 75/2012 ministério da fazenda. Violação do CP, art. 334. CP e 20 da Lei 10.522/02. Recurso conhecido e provido.

«I - É admissível recurso especial que verse sobre a aplicabilidade da Portaria 75/2012 para incidência do princípio da insignificância, uma vez que há, em tese, violação de Lei em caso de reconhecimento de atipicidade de conduta prevista no CP, artigo 334 - Código Penal, bem como ao disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Corte consolidou entendimento de que deve ser observado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aplicação do princípio da insignificância em crime d... ()

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Doc. 176.4971.8003.4200

825 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Insignificância. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 211.1290.2306.9773

826 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.3714.9001.4700

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, já que demonstra a periculosidade do agente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4891.5006.7400

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Tributo superior ao patamar de R$ 10.000,00. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Na espécie, o valor dos tributos suprimidos era de R$ 12.166,42, acima, portanto, do valor de R$ 10.000,00. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.8582.9004.8300

829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Tributo superior ao patamar de R$ 10.000,00. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Na espécie, o valor dos tributos suprimidos era de R$ 17.279,24, acima, portanto, do valor de R$ 10.000,00. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.6180.6998.0891

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Absolvição. Reconhecimento de coação moral. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejarem a manutenção da condenação da agravante pela prática do delito de descaminho e pelo afastamento da pretendida atenuação da pena (CP, art. 65, III, «c»). 2 - Na ocasião, a Corte de origem concluiu pela inexistência de elementos fáticos capazes de indicar que a acusada tenha agido sob qualquer tipo de coação e assentou que, ... ()

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Doc. 185.7292.9001.9400

831 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Violação do CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - As instâncias ordinárias reconhecem a existência de outros processos administrativos contra a agravante. 2 - O combatido acórdão está em dissonância com a moderna orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 3 - Contumácia delitiva do paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, ... ()

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Doc. 103.1674.7570.1400

832 - STJ. Descaminho. Embargos de divergência em recurso especial. Limite utilizado para a aplicação do princípio da insignificância. Mudança de entendimento diante do julgamento do Resp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia). Jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 10.522/2002, art. 20. CP, art. 334.

«A egrégia Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO (Rel. Min FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), decidiu que se deve aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando os delitos tributários não ultrapassarem o limite de R$ 10 mil, adotando-se o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com base em precedentes do colendo STF. 2. In casu, o tributo sonegado é de R$ 2.403,00, incidindo, portanto, nos termos da nova orientação firmada p... ()

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Doc. 142.9413.3006.5600

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Falsificação do selo ou sinal público. Descaminho. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a pr... ()

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Doc. 151.8924.7002.0400

834 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«- A conduta do denunciado não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, o que demonstra que o delito aqui tratado não é fato isolado em sua vida, não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2663.7006.8300

835 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2 - Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 142.2191.8002.7700

836 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias estrangeiras. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva.

«1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.3560.7018.8800

837 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há que se falar em infringência à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não adentrou na análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, tendo-se limitado a aplicar a jurisprudência desta Corte. 2. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.9414.4004.8200

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 180.4941.3004.0500

839 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e associação criminosa. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena para o crime de descaminho alterada. Mantida a da associação criminosa. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de justificativa para elevação ao patamar máximo. Alteração para o mínimo de 1/6. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

«1. Não indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação legal, incide no ponto a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Matéria não debatida pelo Tribunal a quo carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O aresto originário consignou expressamente que o acervo probatório acostado aos autos demonstra claramente a materialidade e a autoria dos... ()

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Doc. 141.5993.0006.6200

840 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a R$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. 3. No cas... ()

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Doc. 182.5033.6003.6400

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. 2 - Por ocasião da apreciação do REsp. 1.393.317/PR, relatado pelo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 162.2524.0004.7100

842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Por ocasião da apreciação do REsp. 1.393.317/PR, relatado pelo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRU... ()

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Doc. 210.8240.9320.4712

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 163.0114.5000.2100

844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de descaminho. CP, art. 334. CP. Crime contra a ordem tributária tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7473.4008.3300

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ações penais em curso. Reiteração criminosa. Reconhecimento.

«1. Esta Corte possui hodierna jurisprudência no sentido de que a reiteração omissiva no pagamento de tributo devido nas importações de mercadoria estrangeira impede a aplicação do princípio bagatelar. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em curso, mesmo não configuradores da reincidência, são suficientes para o reconhecimento da habitualidade criminosa.»

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Doc. 150.8305.4000.2700

846 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (carregador de munição). Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). 2. De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações penais, entre ... ()

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Doc. 165.6805.8003.3400

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, não sendo a constituição definitiva do crédito tributário, pois, condição de procedibilidade para a ação penal. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo ... ()

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Doc. 164.4564.6007.6400

848 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Afastado o critério meramente objetivo adotado pelo acórdão para o reconhecimento do princípio da insignificância, o Tribunal a quo deve prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito, procedendo à análise conjunta do critério subjetivo, a fim de verificar a ocorrência da reiteração delitiva ... ()

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Doc. 164.5713.0004.9000

849 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Afastado o critério meramente objetivo adotado pelo acórdão para o reconhecimento do princípio da insignificância, o Tribunal a quo deve prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito, procedendo à análise conjunta do critério subjetivo, a fim de verificar a ocorrência da reiteração delitiva ... ()

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Doc. 221.2220.9666.8552

850 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, a circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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