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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: descaminho

Doc. 167.1924.3002.0500

751 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença condenatória. Prescrição. Ocorrência. Decretação ex officio.

«1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habi... ()

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Doc. 240.4271.2312.6882

752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 231/STJ segue plenamente aplicável, segundo o entendimento atual das duas Turmas desta Corte Superior especializadas em matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5105.1782

753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 231/STJ segue plenamente aplicável, segundo o entendimento atual das duas Turmas desta Corte Superior especializadas em matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1507.8690

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova da materialidade. Indí cios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos arts. 334 do CP e 334-A, caput, e § 1º, II, ambos do CP, concluiu que «o conjunto probatório dá conta de que os recorrentes, por vontade livre e consciente, perpetraram as condutas a eles imputadas na peça acusatória, mostrando-se irretocável a sentença», bastando «o mero transporte de produtos estrangeiros sem a comprovação de sua regular introdução ... ()

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Doc. 202.0350.9002.3700

755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao, art. 619. 2 - O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes do apelo. 3 - A tese de autoria delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental improvido»

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Doc. 191.1430.9003.1400

756 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1650.4005.6700

757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1650.4005.5200

758 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, embora não configurem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1650.4005.4400

759 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2524.0004.8600

760 - STJ. Agravo regimental. Crime de descaminho e uso de documento falso. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. O art. 557, §1º-A, do CPC, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte, justamente o que se verificou no presente caso.»

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Doc. 157.6215.9008.0900

761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Agravo regimental desprovido.

«No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário que não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. A Portaria do MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em se... ()

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Doc. 158.4181.6003.8500

762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Agravo regimental desprovido.

«No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário que não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em senti... ()

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Doc. 142.7973.3005.1400

763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/2002. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Caráter substitutivo de recurso ordinário. Preclusão.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75, de 22 de m... ()

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Doc. 148.6371.2001.9300

764 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade, da CF/88 definitiva do tributo para consumação do delito e o início da persecução penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 141.6010.2005.8300

765 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias estrangeiras. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva.

«1. Pela verificação nos autos da existência de anteriores registros contra a recorrida pelo mesmo delito, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do crime praticado e, da mesma forma, reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete novos delitos. Não aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.5861.1297

766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Tema 1.218/STJ. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.218, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibi... ()

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Doc. 146.2545.6004.6200

767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de descaminho. Introdução de arma de pressão de calibre inferior a 6 mm. Artefato de uso permitido. Precedente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está em consonância com o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a conduta de introdução de arma de pressão de calibre inferior a 6 mm configura o delito de descaminho, pois, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 17, são artefatos de uso permitido. 2. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o valor total dos tributos elididos foi de aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), ou seja, inf... ()

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Doc. 185.3922.0008.3400

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Absolvição sumária. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Existência de diversas autuações. Reiteração caracterizada. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 2 - Havendo outros processos administrativos fiscais em seu desfavor (22 autuações), afasta-se a incidência do princípio da insignificância, dada a potencialidade de maior les... ()

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Doc. 148.7521.5001.3800

769 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), firmou entendimento acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Adoção, naquele julgado paradigma, do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de aplicar as Portarias 75 e 130/2012 do Ministério... ()

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Doc. 241.0260.7172.0480

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Boa-Fé elidida. Controvérsia dirimida na instância a quo apoiada em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - Este Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, sem dissociar-se do elemento subjetivo, tampouco desconsiderar a boa ou má-fé do agente na conduta penalizada. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a sanção foi imposta pela Administração ante a ausência de boa-fé do transportador, sendo que a reforma de tal ente... ()

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Doc. 143.9831.4002.5800

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério ... ()

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Doc. 141.6044.0001.9800

772 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Dosimetria. CP, art. 59. Fundamentação suficiente. Autoria e materialidade. Acórdão a quo firmado em conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Manutenção do acórdão a quo em razão do elevado valor do tributo iludido no descaminho. Precedentes do STJ e STF. Dispositivos constitucionais. STF.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. No caso, o tributo iludido ultrapassou a importância de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), a afastar o instituto bagatelar, consoante precedentes deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. A violação de preceitos, disposi... ()

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Doc. 191.6674.2003.5400

773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.

«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o... ()

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Doc. 141.6025.8004.4900

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 d... ()

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Doc. 141.6025.8004.5100

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 d... ()

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Doc. 141.6025.8004.5200

776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 d... ()

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Doc. 141.6025.8004.5300

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 d... ()

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Doc. 141.6025.8004.5400

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 d... ()

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Doc. 141.6044.9001.7000

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Lei 10.522/2002, art. 20. II. A Portaria 75, de 22 d... ()

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Doc. 141.8690.5002.6400

780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de desc... ()

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Doc. 155.7473.4009.0900

781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Por ocasião da apreciação do REsp. 1.393.317/PR, relatado pelo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRU... ()

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Doc. 168.1513.3004.4400

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratório... ()

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Doc. 176.4741.5003.7700

783 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade da conduta. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no CP, art. 334 - Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.3951.9007.1000

784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - A existência de ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do pr... ()

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Doc. 156.1821.7006.7200

785 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 154.7655.4006.0200

786 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 162.2524.0005.3300

787 - STJ. Penal. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Infrator contumaz. Alegação. Pretensão que esbarra na Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. 2. Os registros criminais apontados pelo Ministério Público Federal não podem ser considerados para aferir a personalidade do ora recorrido nem a sua conduta social, porquanto... ()

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Doc. 211.6965.5005.9100

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho qualificado. Detração. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de habeas corpus que analisam pedidos distintos não há que se falar em litispendência. 2 - Apesar de constar no relatório da decisão, apontada como reiteração do presente feito, o tema relativo à detração, não houve conhecimento da matéria, tratando aquele decisum tão somente da questão relativa à privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6044.9001.8400

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Ausência de interesse. Valor elidido inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes. Natureza formal do crime. Ofensa à Súmula vinculante 24 não caracterizada. Agravo improvido.

«I. Aplicabilidade da Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda. Ausência de interesse. O decisum agravado reconheceu a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância em razão do valor elidido. II. Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes desta 5ª Turma e do Supremo Tribunal Federal. III. A orientação aplicável aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos nos incisos I a IV do Le... ()

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Doc. 143.8792.6001.7100

790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. 1. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. 2. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. 3. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura da petição do regimental, verifica-se que o agravante se restringiu a impugnar as razões ligadas à não aplicação da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, deixando incólume o outro fundamento utilizado para afastar a incidência do princípio da insignificância, qual seja, reiteração delitiva na prática do crime de descaminho, atraindo, assim, a incidência do verbete sumular 182 desta Corte 2. Todavia, embora desnecessário, reitero que a Quinta Turma do Superio... ()

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Doc. 146.3795.0003.5900

791 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Princípio da consunção. Inovação em sede de agravo. Descabimento. Agravo desprovido.

«- O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de dez mil reais fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal Superior. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação da lide em sede de agravo regimental, o que ocorre, in casu, quanto ao pleito de aplicação do princípio da consunção no que tang... ()

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Doc. 151.8921.7000.3000

792 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações pen... ()

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Doc. 250.2121.0666.1889

793 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Pena não superior a 4 anos. Imposição do regime prisional semiaberto com base na reincidência da ré. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em favor de NILSE CARNEIRO DA SILVA condenada por descaminho, visando à readequaçã o do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da defesa, mantendo o regime semiaberto para a recorrente, com base na reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reinci... ()

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Doc. 162.7934.3002.9100

794 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Ordem denegada.

«1. Tanto o Código de Processo Civil (art. 557, caput) quanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XVIII) preveem a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente os recursos quando pacífico o entendimento aplicado, como se tem na decisão objeto da presente impetração. Não se há cogitar de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Super... ()

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Doc. 156.8541.6000.0900

795 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Crime de descaminho (CP, art. 334). Pretendida extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do ilícito penal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância não admitida configurada. Não conhecimento da impetração nesse particular. Precedentes. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime formal que se considera consumado independentemente do resultado. Precedentes. Atipicidade da conduta não caracterizada. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedentes. 2. O pleito de extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do descaminho não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o q... ()

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Doc. 240.8201.2575.6355

796 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Pretensão de revisão da dosimetria. Via eleita inadequada. Regime inicial. Justificativa nos maus antecedentes e reincidência. Expressa previsão legal para tanto. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.0575.1001.7100

797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 184.5243.6006.7900

798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3363.1004.9800

799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.3390.4005.2800

800 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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