STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Interpretação. Via inadequada. Valor do débito tributário. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do recurso especial foram desenvolvidas no sentido de que a Portaria MF 75, de 22/3/2012, não poderia ser utilizada como parâmetro para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Sendo assim, a análise da insurgência passa, necessariamente, pela interpretação dessa norma, que, entretanto, não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III.
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