DOC. 164.0190.7000.1300

STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Sucedâneo recursal. Inadequação da via. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inexistência de documento que aponte o efetivo montante dos valores elididos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de aprofundamento probatório.

«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário.

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