STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Possível reiteração delitiva da paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ordem denegada.
«1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado antes da impetração do presente habeas corpus. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de não poder o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não se tem na espécie.
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